# Registro público: TJRS — 02719919520058210073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-11-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3236869/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3236869.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 52ba5336dc666f40e91980d6cdd8dbfd403a2b770c56e10d96199707e2b39b1f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-11-30 - **Último ato com data válida:** 2020-01-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-11-05** — Definitivo (TPU 246) > **2014-11-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-11-13** — Recebimento (TPU 132) > **2014-11-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2012-12-04** — Documento (TPU 581) > **2012-09-11** — Documento (TPU 581) > **2012-08-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2012-08-16** — Remessa (TPU 123) > **2009-08-28** — Recebimento (TPU 132) > **2009-06-05** — Recebimento (TPU 132) > **2008-11-11** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2005-11-30T16:13:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2008-05-23T17:09:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2012-08-16T13:31:23.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2012-08-23T20:08:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2012-09-11T09:13:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2012-12-04T17:37:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-11-13T17:23:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2006-02-17T16:43:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-11-30T16:27:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-02-28T10:33:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-02-28T10:43:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-01-30T14:13:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-04-24T15:05:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-09-22T15:18:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-11-11T13:56:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-06-05T15:02:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-08-28T10:11:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-13T17:27:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-14T10:39:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-11-05T08:06:24.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-01-29T01:06:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/52ba5336dc666f40e91980d6cdd8dbfd403a2b770c56e10d96199707e2b39b1f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-11-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2007-02-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2008-01-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2008-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2008-05-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2008-09-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2008-11-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2009-06-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2009-08-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2012-08-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-08-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2012-09-11 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-12-04 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-11-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-11-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-11-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-11-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-01-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T16:16:34\.428143901Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2005\-11\-30T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-11\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 52ba5336dc666f40e91980d6cdd8dbfd403a2b770c56e10d96199707e2b39b1f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02719919520058210073 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2020-01-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 52ba5336dc666f40e91980d6cdd8dbfd403a2b770c56e10d96199707e2b39b1f - **SHA-256 do comentário:** f85dbd9188b72c5d694a2672c6a865502e077d8393bc9c76b840a095014bac69