# Registro público: STJ — 671260 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-05-29 - **Publicação:** 2023-06-07 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/32369/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/32369.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3660632101310c2a02e8b95d0a33a477bd170e3f24d32c1c0d27b23201773d58 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. GESTÃO DE ATIVOS EM CONTA CONJUNTA. IMPUTAÇÃO DE ATO ILÍCITO AO COTITULAR. PRESCRIÇÃO. INÍCIO. DATA EM QUE A PREJUDICADA PODERIA SE CIENTIFICAR DA OPERAÇÃO SUSPEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Nos termos da jurisprudência do STJ, "[a] prescrição tem como termo inicial do transcurso do seu prazo o nascimento da pretensão (teoria da actio nata). Somente a partir do instante em que o titular do direito pode exigir a sua satisfação é que se revela lógico imputar-lhe eventual inércia em ver satisfeito o seu interesse" (REsp 1.970.111/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 30/3/2022). - **Item 2 (texto oficial):** Na espécie, tratando-se de ação de restituição de valores, fundada em relação contratual, o termo inicial da prescrição deve ser contado a partir do momento em que a recorrente já poderia exigir a prestação do outro cotitular da conta corrente, sendo desimportante, para esse fim, a data em que, segundo ela, teria obtido ciência efetiva da quantia transferida ilicitamente. Se a parte, pois, tinha plenas condições de saber da transferência no exato dia em que ocorreu (ou, ao menos, nos dias imediatamente seguintes), mediante simples consulta à movimentação da conta, deve-se manter o reconhecimento da prescrição. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno improvido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. GESTÃO DE ATIVOS EM CONTA CONJUNTA. IMPUTAÇÃO DE ATO ILÍCITO AO COTITULAR. PRESCRIÇÃO. INÍCIO. DATA EM QUE A PREJUDICADA PODERIA SE CIENTIFICAR DA OPERAÇÃO SUSPEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "[a] prescrição tem como termo inicial do transcurso do seu prazo o nascimento da pretensão (teoria da actio nata). Somente a partir do instante em que o titular do direito pode exigir a sua satisfação é que se revela lógico imputar-lhe eventual inércia em ver satisfeito o seu interesse" (REsp 1.970.111/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 30/3/2022). 2. Na espécie, tratando-se de ação de restituição de valores, fundada em relação contratual, o termo inicial da prescrição deve ser contado a partir do momento em que a recorrente já poderia exigir a prestação do outro cotitular da conta corrente, sendo desimportante, para esse fim, a data em que, segundo ela, teria obtido ciência efetiva da quantia transferida ilicitamente. Se a parte, pois, tinha plenas condições de saber da transferência no exato dia em que ocorreu (ou, ao menos, nos dias imediatamente seguintes), mediante simples consulta à movimentação da conta, deve-se manter o reconhecimento da prescrição. 3. Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRESCRIÇÃO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - TERMO INICIAL) STJ - <>-MG, <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:83 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.