# Registro público: TJDFT — 00064277120158070016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3236948/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3236948.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 60d40003cfdf1a8d668d40b57ddddb40c0240bd6584239ef52672bf650a59b18

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 487
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-17
- **Último ato com data válida:** 2024-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-29** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-12-05** — Remessa (TPU 980)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Crime / Contravenção contra Idoso | Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-17T15:36:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-04-23T17:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-06-08T15:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-07-14T18:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-07-14T18:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-09-25T20:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-18T14:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-15T11:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-15T11:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-24T17:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-24T17:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-24T17:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-24T18:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-02T16:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-02T16:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-06-05T14:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-05T14:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-09T13:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-09T14:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-20T15:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-20T15:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-06T16:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-06T17:03:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-07-19T13:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-26T18:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-26T18:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6715", "nome": "1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}
- 2017-08-01T16:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6715", "nome": "1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}
- 2017-08-01T18:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-01T19:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-02T15:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-02T15:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-02T15:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-02T15:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-02T18:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-18T15:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6715", "nome": "1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}
- 2017-09-18T15:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6715", "nome": "1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}
- 2017-10-03T00:00:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6715", "nome": "1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}
- 2017-10-03T17:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6715", "nome": "1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}
- 2017-10-05T13:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6715", "nome": "1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}
- 2017-10-17T14:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6715", "nome": "1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 487 · parte 1 de 13.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3236948.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 10951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10951)
- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/60d40003cfdf1a8d668d40b57ddddb40c0240bd6584239ef52672bf650a59b18.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 487 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime / Contravenção contra Idoso — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/367`
- 2018-02-19 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/306`
- 2022-06-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/256`
- 2022-06-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/257`
- 2023-02-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/258`
- 2023-02-28 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/478`
- 2023-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/259`
- 2023-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/260`
- 2023-12-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/261`
- 2023-12-07 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/262`
- 2023-12-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/263`
- 2023-12-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/264`
- 2023-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/265`
- 2023-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/266`
- 2023-12-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/267`
- 2024-08-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/268`
- 2024-08-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/486`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-06-05 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/367`
- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2018-02-19 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/306`
- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2023-02-28 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/478`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T06:16:37\.101000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201125170004
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 60d40003cfdf1a8d668d40b57ddddb40c0240bd6584239ef52672bf650a59b18

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002101320198180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5441662/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 10951
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA / 1ª VARA DE PIRIPIRI
- [TJDFT — 00029816720188070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1836845/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 10951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O
- [TJAM — 00000080920158042800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411331/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA / VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT
- [TJAP — 00014809320218030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608528/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJMA — 00001199620208100036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3240555/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA / 2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO
- [TJGO — 00120474020138090158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3237301/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA / Vara Criminal
- [TJPE — 00000187220228174990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3235163/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IGARASSU
- [TJES — 00000367620248080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1621181/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA / VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00064277120158070016 no TJDFT começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Violência Doméstica Contra a Mulher | Crime / Contravenção contra Idoso | Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 487 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/60d40003cfdf1a8d668d40b57ddddb40c0240bd6584239ef52672bf650a59b18.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjdft/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 60d40003cfdf1a8d668d40b57ddddb40c0240bd6584239ef52672bf650a59b18
- **SHA-256 do comentário:** c25f6f30f6fd27a4431799f0b8f59bc7ab5e52560882bd05b36742a2a9346788