{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32370,"origem":"stj","sha256_origem":"8ea95725027107c148659198b43fd5443d0d99745a0cab2fb5bbd6e105d01f37","registro_original":{"id_fonte":"000846787","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2197457","numero_registro":"202202701147","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO\nPREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA\nDAS PROVAS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. SÚMULA 7/STJ.\nLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ACÓRDÃO\nFUNDAMENTADO RECONHECENDO A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.\nAFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos\nautos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,\nindefere o pedido de produção de prova oral. Cabe ao juiz decidir\nsobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois,\ncomo destinatário da prova, é livre para determinar as provas\nnecessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que \"o simples fato de haver o litigante feito uso de\nrecurso previsto em lei não significa litigância de má-fé\" (AgRg no\nREsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de\n12/12/2008). \"Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo\nnecessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de\nobstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do\nCódigo de Processo Civil de 2015\". (EDcl no AgInt no AREsp\n844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em\n08/10/2019, DJe de 23/10/2019). Na hipótese, Tribunal a quo, após o\nexame acurado dos autos e das provas, concluiu pela caracterização\nde litigância de má-fé da agravante, que alterou a verdade dos fatos\ncom o intuito de se locupletar ilicitamente.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art130"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00130"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - SUFICIÊNCIA DAS PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1449368>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2014716>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2009202>>-RJ\n(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SUFICIÊNCIA DAS PROVAS - REEXAME DE\nFATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1875688>>-SP,\n         <<REsp 1631408>>-DF\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1487062>>-RS\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 995539>>-SE,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 844507>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2211395>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1798078>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1962304>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1791586>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1910327>>-TO, <<REsp 1797470>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3f67f5db166e433e1c967b48c94cef2e9e82b5cd9f69c2038d1b315dffb6a6c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}