# Registro público: TJPR — 00001831020218160132

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3237148/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3237148.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 229035bff41ad935e203ce0302f0f8f62dbeeffde57540d86734738050587f68

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-11
- **Último ato com data válida:** 2024-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-01-08** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-12-13** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-12** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-12-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-11T13:53:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-07-11T13:53:21.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-11T13:53:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-11T13:54:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-21T12:57:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-21T13:10:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-19T14:30:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-11T11:36:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-12-11T13:30:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-11T13:31:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-11T19:44:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-12T17:24:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-13T14:39:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-08T13:13:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-07-11T11:39:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-11T13:26:19.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-07-11T13:53:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-11T13:53:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-07-11T14:06:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-11T15:00:29.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-07-11T15:23:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-11T16:10:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-07-21T12:56:14.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-07-21T12:57:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-19T14:09:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-19T14:09:19.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-10-19T14:30:18.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-10-19T14:30:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-19T15:38:17.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-19T16:17:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-04T12:57:24.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2023-12-11T13:30:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-12-13T12:54:07.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-12-13T12:54:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-22T00:07:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-01-29T14:32:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/229035bff41ad935e203ce0302f0f8f62dbeeffde57540d86734738050587f68.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-11 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-12-11 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-12-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-12-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-12-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-01-08 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-01-29 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:40\.826232102Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230711132619
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 229035bff41ad935e203ce0302f0f8f62dbeeffde57540d86734738050587f68

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00285525620218160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3233859/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA
- [TJPR — 00000284120088160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6134548/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / CORBÉLIA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJMSP — 08008512920239260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1620412/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / Fernando Pereira
- [TJPR — 00014195220178160062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3238546/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER
- [TJMSP — 08007898520259260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1619408/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / Ricardo Juhas Sanches
- [TJES — 00001993820208080029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138434/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / 4ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [STJ — 00005475920178260191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138129/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPB — 00008872220198150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137813/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / 1ª Vara Mista de Piancó


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** b35964220c1e0f0abd8b455b88851704de5a6deab5962c5184e4655368a3c667
- **SHA-256 do registro documental:** 229035bff41ad935e203ce0302f0f8f62dbeeffde57540d86734738050587f68
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001831020218160132 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)”, em 2024-01-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/229035bff41ad935e203ce0302f0f8f62dbeeffde57540d86734738050587f68.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 229035bff41ad935e203ce0302f0f8f62dbeeffde57540d86734738050587f68
- **SHA-256 do comentário:** b3ce540fa5ef9bb5482099feb78b7404af4f0b365de4c9ade3666e1dff57cdef