# Registro público: TJSE — 00001371420128250026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TOMAR DO GERU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323719/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323719.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 750e282e96049d9b4754ed5e1ae7fb32f306ccde3bde07e219227eb1948fba5d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-02
- **Último ato com data válida:** 2016-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-05-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-06-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-04-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2013-01-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-01-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-01-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2013-01-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-12-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2012-12-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2012-12-11** — Transação Penal (TPU 884)
> **2012-12-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-08-29T09:39:55.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2012-02-29T12:21:33.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-06-15T10:51:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-11T13:56:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-01-11T10:00:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-12-13T13:33:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-12-13T13:33:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-12-05T09:02:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-11-27T15:49:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-11-22T15:49:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-11-20T10:35:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-26T16:17:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-17T15:47:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-11T15:31:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-05T12:41:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-04-12T10:08:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-03-22T13:36:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-02-15T16:16:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-02-09T11:26:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-02-02T14:40:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-13T10:26:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-06-19T13:56:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-01-23T11:25:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-01-16T08:43:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-09T10:22:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-11T18:01:34.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2012-12-10T15:36:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-12-07T13:22:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-04T14:38:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-29T11:49:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-11-29T11:49:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-11-21T08:08:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-11-20T10:24:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-08-29T09:40:17.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18152", "nome": "Tomar do Geru"}}
- 2012-08-27T13:42:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-07-30T11:25:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-24T14:03:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-10T13:49:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-07-10T13:49:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-07-03T10:05:01.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323719.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2012-02-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2012-02-29 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-03-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2012-07-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2012-07-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2012-08-29 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-11-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2012-11-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2012-12-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2012-12-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2012-12-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2012-12-11 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-01-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-01-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-06-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-05-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-02-02 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-02-02 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-03-30 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:06:06\.823000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120202120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 750e282e96049d9b4754ed5e1ae7fb32f306ccde3bde07e219227eb1948fba5d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00638656520168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738216/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00004946020138250025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324196/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / CRISTINÁPOLIS
- [TJSP — 00025621320058260420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARANAPANEMA
- [TJSE — 00000219720148250006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / PEDRINHAS
- [TJCE — 30000292520228060118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322436/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARACANAU
- [TJBA — 00016924920188050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167291/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS
- [TJCE — 00009963920198060050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166457/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ
- [TJAP — 00032564720248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162620/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana