# Registro público: TJBA — 07697221420138050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3237331/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3237331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b39cda467a72b1f54884ba49ff1be0dd5577cda386688b9f4f8c3059bb04b7a6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-05
- **Último ato com data válida:** 2022-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-29** —  (TPU )
> **2022-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-10** — Remessa (TPU 123)
> **2017-10-26** — Publicação (TPU 92)
> **2017-09-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-09-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-09-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-13** — Petição (TPU 85)
> **2017-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-30** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo | Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-03-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-03-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-10-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-11-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-05-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-05-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-08-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-09-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4087", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2018-07-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-07-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4087", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2022-11-29T00:00:00.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4087", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2022-11-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4087", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2013-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2013-11-14T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2014-03-20T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-08-14T00:00:00.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
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- 2017-03-30T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2017-04-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-04-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-08-24T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
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- 2017-08-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-08-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-09-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-09-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4087", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2017-10-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536)
- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 07872401220168050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4059128/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 12989, 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 00857771820208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2732211/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vice-Presidência
- [TJRS — 00007016920158210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731463/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJBA — 08164539720158050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4058683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 12989, 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 08060852920158050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4057681/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 12989, 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRS — 00004582820158210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731354/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJRS — 00741414520088210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731310/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJAP — 00018044920178030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4055756/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ