# Registro público: TJSC — 50082603720218240022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Curitibanos
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323737/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323737.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c84728598c32eeb9ac05f6a7943fdb8fc70edb1569d63598fad6a60491f668f4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-09
- **Último ato com data válida:** 2023-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-16** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2023-03-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-12-02** — Morte do agente (TPU 1042)
> **2022-12-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-12-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-12-02** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-29** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estelionato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-16T12:23:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2023-03-16T12:23:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2022-12-02T13:33:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-01T18:05:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2022-11-29T17:26:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-28T09:25:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2022-11-28T09:03:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-28T09:03:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2022-10-14T10:01:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-11T15:21:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2022-10-10T17:59:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-09T14:31:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2023-03-16T12:23:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2023-03-16T12:22:29.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2022-12-02T13:32:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-12-02T12:09:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2022-12-02T12:09:13.000Z — Morte do agente (TPU 1042)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2022-11-29T17:25:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-11-28T09:25:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2022-10-14T10:00:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-10-13T19:33:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2022-10-13T19:33:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2022-10-10T17:59:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-10-06T15:31:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2022-10-06T15:30:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2022-06-28T03:00:08.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2021-11-09T14:35:37.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3431)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-28 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-12-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-12-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-12-02 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-12-02 — Morte do agente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-16 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-16 no assunto oficial «Estelionato»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00035336920178240052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335672/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Curitibanos / Vara Criminal da Comarca de Porto União
- [TJDFT — 00243998120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160935/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Curitibanos / 3? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJMS — 00002301220128120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Curitibanos / 1ª Vara Criminal
- [TJAP — 00032484120228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160423/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Curitibanos / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [STJ — 00004362720208190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160248/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Curitibanos / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJPR — 00000172319978160098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160223/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Curitibanos / JACAREZINHO - VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00002297420248120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160203/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Curitibanos / 2ª Vara
- [TJAP — 00032334320208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160093/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Curitibanos / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA