# Registro público: TJMG — 05657003820148130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3237409/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3237409.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 02aa166ad5a95c786316c5108aeea813825df475a552cecec996af45d91d4b0c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-06
- **Último ato com data válida:** 2019-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-24** — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
> **2016-02-04** — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
> **2016-02-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-02-03** — Remessa (TPU 123)
> **2016-01-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-01-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-01-11** — Remessa (TPU 123)
> **2015-12-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-12-01** — Remessa (TPU 123)
> **2015-11-20** — Publicação (TPU 92)
> **2015-11-16** — Decisão (TPU 3)
> **2015-11-13** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Expurgos inflacionários sobre os benefícios | Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-11-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-11-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-11-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-12-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2016-01-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2016-02-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-10-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-11-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-11-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-11-16T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
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- 2015-11-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-12-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-01-11T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2016-01-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-02-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-02-04T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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- 2019-04-24T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6143](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6143)
- [Outros processos do assunto TPU 10683](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10683)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 00094130520208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4952428/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10683, 6143
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Terceira Vice-Presidência
- [TJMA — 00002099820098100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001587/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6143
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 7� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJMS — 00002164720208120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874685/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 6143
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 3ª Vara Cível
- [TRF1 — 00002251520024014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4838627/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6143
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 02ª - Teresina
- [TJMG — 54668052620078130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678868/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6143
- [STJ — 00003784820014013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4613905/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6143
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / PRESIDÊNCIA
- [TRF2 — 00003325920074025163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4589137/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6143
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJRO — 01582287220098220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4274279/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6143
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 6ª VARA CIVEL