# Registro público: TJSP — 00060241020108260191

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-09-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3237498/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3237498.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b01447cb2fbd6c2e7e369ca11d720eca215446b8731814530b8d5a5d3b08fe1d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 139
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-09-08
- **Último ato com data válida:** 2021-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-09-08T14:34:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-09-08T15:32:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-08T15:32:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-09T10:59:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-17T09:32:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-09-21T12:05:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-22T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-10-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-01T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-02T11:14:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-12-03T17:11:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-10T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-01-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-01-18T14:30:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-01-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-17T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-24T11:34:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-24T11:35:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-28T12:18:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-04-04T13:25:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-04-18T12:45:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2011-04-20T11:24:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-20T11:24:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-25T12:31:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-26T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-28T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-31T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-05-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-05-31T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-05-31T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-05-31T16:10:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2011-06-02T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-08T14:18:31.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2011-06-28T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 139 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3237498.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b01447cb2fbd6c2e7e369ca11d720eca215446b8731814530b8d5a5d3b08fe1d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 139 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-09-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-10-03 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2011-10-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2011-10-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2013-05-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2013-11-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2015-04-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2019-06-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2019-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2019-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2019-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2019-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2020-01-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2020-01-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2020-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2020-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2020-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2021-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/138`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2011-10-03 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-10-17 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-10-17 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/110`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:32:50\.994602765Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100908142350
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-09\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b01447cb2fbd6c2e7e369ca11d720eca215446b8731814530b8d5a5d3b08fe1d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00003472820128260191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3237315/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJSP — 00194448120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS / 3ª Vara Mista de Sapé
- [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJRN — 00018623820108200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS / 1ª VARA
- [TJDFT — 00080025720188070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607904/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS / 4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00060241020108260191 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 139 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b01447cb2fbd6c2e7e369ca11d720eca215446b8731814530b8d5a5d3b08fe1d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b01447cb2fbd6c2e7e369ca11d720eca215446b8731814530b8d5a5d3b08fe1d
- **SHA-256 do comentário:** 0d4ebf5b1fef180e0be3413b09fd40ca5b27e342d98dc72fce2aed171afced61