# Registro público: TJPR — 00021243320238160129

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3237686/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3237686.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8014fa1d12376eda1fc04274302ddeb040419839f2e185899f6bee5c696c8841

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-30
- **Último ato com data válida:** 2024-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-06** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-03-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-03-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-04** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vias de fato | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-30T16:24:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-10-30T16:24:31.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-30T16:24:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-30T16:25:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-22T18:12:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-22T18:15:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-01T13:24:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-04T09:52:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-03-04T14:59:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-04T15:01:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-04T17:07:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-04T12:03:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-30T13:46:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-30T13:55:09.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-10-30T16:24:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-30T16:24:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-30T18:00:31.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-06T16:15:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-07T07:03:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-10T00:16:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-18T00:21:35.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-22T18:12:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-01T09:53:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-01T09:53:11.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-12-01T13:24:29.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-12-01T13:24:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-12-01T15:42:49.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-12-12T00:06:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-26T14:23:43.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2024-03-04T14:59:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-03-06T14:10:30.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-03-06T14:10:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-15T00:16:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-02T01:21:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-04T12:03:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-04T12:03:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-04 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-03-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-03-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-04-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-04-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-04-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-04 no assunto oficial «Vias de fato»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00038142820228160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3262790/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / GABINETE DO DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS
- [TJPR — 00000022020258160083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706807/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / FRANCISCO BELTRÃO - VARA CRIMINAL
- [TJPE — 00000306720218171160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150336/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI
- [TJPR — 00000167520188160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3262112/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM
- [TJRR — 08014957820268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148853/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJPE — 00000306020218171130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142320/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETROLINA
- [TJES — 00001558620248080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140454/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
- [TJDFT — 00141455120178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439338/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA