# Registro público: TJPR — 00122961620188160030 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - **Classe:** Apelação Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-10-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3237750/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3237750.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0167bec5a14991b4865994af2a6946510142017f63f0a9cc1b833dc73ad31b0b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-09 - **Último ato com data válida:** 2024-04-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-04** — Petição (TPU 85) > **2024-03-07** — Documento (TPU 581) > **2024-03-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-03-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-03-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-02-16** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-02-07** — Confirmada (TPU 12283) > **2024-02-07** — Recebimento (TPU 132) > **2024-02-06** — Documento (TPU 581) > **2024-02-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2024-02-05** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Crimes do Sistema Nacional de Armas ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-09T17:42:23.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-10-09T17:42:23.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-10-09T17:42:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-09T17:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-11T16:16:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-11T16:17:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-11-21T12:48:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-19T21:51:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-02-05T16:06:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2024-02-05T17:11:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-05T17:12:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-06T12:23:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-07T21:48:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-04-04T14:02:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-10-09T13:25:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-10-09T15:05:45.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-10-09T17:42:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-09T17:42:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-10-09T19:00:24.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-10-10T15:06:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-10-10T15:13:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-10-11T16:15:26.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-10-11T16:16:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-11T20:59:44.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-11-20T18:30:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-11-20T18:30:52.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-11-21T12:48:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-11-21T12:48:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-11-21T15:40:03.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-12-02T00:07:54.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-02-05T11:25:43.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2024-02-05T17:11:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-02-07T11:22:41.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-02-07T11:22:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-02-16T00:17:12.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-03-02T00:38:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-07T21:48:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-03-07T21:48:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0167bec5a14991b4865994af2a6946510142017f63f0a9cc1b833dc73ad31b0b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-10-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-10-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-10-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-10-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-10-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-02-05 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-02-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-03-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2024-03-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-03-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2024-03-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2024-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-07 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:41\.611853444Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231009150545 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0167bec5a14991b4865994af2a6946510142017f63f0a9cc1b833dc73ad31b0b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00019724620218160196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3239627/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - [TJPR — 00000302620138160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312304/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL - [TJMSP — 08008512920239260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1620412/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / Fernando Pereira - [TJPR — 00014195220178160062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3238546/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - [TJMSP — 08007898520259260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1619408/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / Ricardo Juhas Sanches - [TJMS — 00002946720208120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312736/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / Vara Única - [TJMA — 00002921120198100116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312571/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU� - [TJPB — 00009167120178150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312424/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / 2ª Vara Mista de Itabaiana ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas - **Âncoras documentais:** apelacao, criminal - **SHA-256 do HTML autoral:** 182037070049b56a4a3eb85bff1d441496b8cf937dcb2d94b6fc606d7fb5ac85 - **SHA-256 do registro documental:** 0167bec5a14991b4865994af2a6946510142017f63f0a9cc1b833dc73ad31b0b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00122961620188160030 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2024-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0167bec5a14991b4865994af2a6946510142017f63f0a9cc1b833dc73ad31b0b - **SHA-256 do comentário:** 94116baf7d5567315c0ee2f9d8cf998f5aeb4d3b3f74ab487a032f8db669b1a6