# Registro público: TJAL — 00471177020118020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-10-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3237809/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3237809.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a0a117a2b03f55ad3a9ae8984991dfa4a16ccaf2451ac50d47489669a0756379

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-10-10
- **Último ato com data válida:** 2024-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-31** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-30** — Desistência (TPU 463)
> **2023-08-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-21** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-20** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-06-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-12T12:33:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-14T08:37:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-01-30T13:20:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-11-14T11:44:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-11-14T11:44:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-04-04T14:55:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-21T14:46:39.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2013-09-17T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-22T13:02:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-30T15:39:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-06-12T12:32:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-12-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-30T11:14:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-14T20:05:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-15T06:14:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-20T19:35:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-30T19:30:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-04-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-08-14T15:29:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2013-12-13T12:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2022-11-16T16:19:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-30T18:21:30.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2024-05-20T13:45:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-07-09T17:32:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2013-06-12T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-15T16:50:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-10-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-11-16T16:19:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2022-06-03T14:20:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2024-03-04T15:54:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2020-06-04T23:15:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-06T09:26:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-30T15:34:40.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-08-14T15:29:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-05-15T16:57:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-02-14T16:49:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-06-20T19:03:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-07-04T16:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2024-03-25T09:26:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3237809.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-10-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-12-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-08-21 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-05-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-06-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-02-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-02-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-06-03 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-07-04 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-11-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-11-16 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-06-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-07-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2023-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-03-04 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-03-25 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-12-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2018-08-21 para o assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08037089820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08037591220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159954/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00280521320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160510/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSC — 03031711220188240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158428/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** a0a117a2b03f55ad3a9ae8984991dfa4a16ccaf2451ac50d47489669a0756379
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)