# Registro público: TRT3 — 00000943720135030113

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3238024/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3238024.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 458a4a07a54c77ee63598a55c53a2afd3d62a5e40947f7dded05290ec67d1958

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 101
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-21
- **Último ato com data válida:** 2017-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-21** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-02-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-02-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-21** — Petição (TPU 85)
> **2017-02-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-03** — Petição (TPU 85)
> **2016-12-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-07-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-07-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-07-08** — Petição (TPU 85)
> **2016-06-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-24** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-21T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-03-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-25T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-03-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-06-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-06-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-06-13T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-06-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-06-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-09-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-31T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-04-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-28T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-04-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-05-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-05-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-05-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-03-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-03-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-03-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-04-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-13T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2015-05-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-05-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-06-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-07-02T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-07-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-08-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-10-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-01-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-01-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-02-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-03-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-04-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-04-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-04-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-06-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-07-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-07-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-02-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-31T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2014-04-10T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2014-04-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-21T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2016-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-21T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-03-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT3 — 00000940520145030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3237573/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 14000, 14034, 8843
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Patrocínio
- [TRT3 — 00000723020125030075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2671226/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000, 14034, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre
- [TRT9 — 00000161120265090666](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1335540/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 14000, 14034, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA
- [TRT3 — 00000721320145030058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2671298/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 14000, 14034, 8843
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRT9 — 00000444820245090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3341048/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000, 14034, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT9 — 00000433820245090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3238114/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000, 14034, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT24 — 00010431520135240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/671162/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000, 14034, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT24 — 00241256020245240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3231947/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 14000, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE COXIM