# Registro público: TJSP — 00043714920108260586

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE SAO ROQUE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-07-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3238049/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3238049.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 368d42a1c531745625cb62e7a3b60556cb899ea715a02ed30463062d8e7dd875

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 110
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-07-23
- **Último ato com data válida:** 2021-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-03-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-03-30** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2014-11-07** — Petição (TPU 85)
> **2014-11-07** — Petição (TPU 85)
> **2014-09-08** — Publicação (TPU 92)
> **2014-09-08** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-07-23T18:03:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-07-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-07-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-05T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-08-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-22T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-10-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-25T16:35:26.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2010-10-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-11-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-11-04T15:39:44.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2010-11-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-11-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-11-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-11-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-11-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-11-16T16:26:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2010-11-16T17:29:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2010-11-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-12-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-12-22T17:55:36.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2011-01-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-01-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 110 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3238049.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3458](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3458)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/368d42a1c531745625cb62e7a3b60556cb899ea715a02ed30463062d8e7dd875.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 110 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-07-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-11-16 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2010-11-16 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2010-12-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2010-12-22 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2011-08-08 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2011-08-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2013-08-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2013-08-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2014-03-25 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2014-08-12 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2014-08-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2014-09-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2014-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2015-03-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2015-03-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2015-03-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2021-07-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/109`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2011-08-08 trata do assunto oficial «Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-08-22 trata do assunto oficial «Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2014-08-12 trata do assunto oficial «Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T05:42:48\.267627338Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100723174058
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 368d42a1c531745625cb62e7a3b60556cb899ea715a02ed30463062d8e7dd875

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00003812419968260236](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3189904/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3458
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE SAO ROQUE / CRIMINAL DE IBITINGA
- [TJSP — 00035713120198260028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5466544/) — classe: Incidente de Sanidade Mental; referências coincidentes: 3458
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Incidente de Sanidade Mental
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE SAO ROQUE / 02 CUMULATIVA DE APARECIDA
- [TJRJ — 01148962420188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1983813/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3458
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE SAO ROQUE / CAPITAL 37 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00001003620128260615](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3081548/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3458
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE SAO ROQUE / 01 CUMULATIVA DE TANABI
- [TJRJ — 00406583620158190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1981688/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3458
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE SAO ROQUE / NITEROI 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00645025220148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1941551/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3458
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE SAO ROQUE / CAPITAL 36 VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00253531220198090079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305074/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3458
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE SAO ROQUE / Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri execução penal) e Juizado Especial Criminal.
- [TJGO — 00252797520198090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297344/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3458
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE SAO ROQUE / 4ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00043714920108260586 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE SAO ROQUE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 110 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-07-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/368d42a1c531745625cb62e7a3b60556cb899ea715a02ed30463062d8e7dd875.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 368d42a1c531745625cb62e7a3b60556cb899ea715a02ed30463062d8e7dd875
- **SHA-256 do comentário:** 5c9c1219294bace9480f87c22d28a223d2715ccb275bca88b2461178e8cfaa87