{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32382,"origem":"stj","sha256_origem":"1e44f381adb3bf90977e17e707054c74bb1d1a367e236788c6a89bdaf3a5c3c2","registro_original":{"id_fonte":"000846895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2125650","numero_registro":"202201389215","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO\nESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. SUPOSTO ERRO DE FATO. PRETENSÃO DE\nREDISCUTIR O MÉRITO DO QUE DECIDIDO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DE\nEFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE QUE O SUPOSTO ERRO DE FATO\nOCORRA NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO.\n1.A fundamentação utilizada nos embargos de declaração está\nvinculada a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material\nna decisão embargada (CPC/15, art. 1.022), e não a rediscussão do\njulgado, como no caso.\n2. A excepcional concessão de efeitos infringentes nos embargos de\ndeclaração pressupõe que o erro de fato tenha ocorrido na decisão\nembargada, quando esse for decisivo para o resultado do julgamento,\no que não ocorre no caso, em que o suposto erro de fato está\nrelacionado ao mérito da causa, e o acórdão embargado sequer\nultrapassou a barreira da admissibilidade.\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e99e953fbd868a6e9e64eabb83247de192cc7f7ad1c9d31347bc3a7c3e7719a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}