{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32383,"origem":"stj","sha256_origem":"b626f4ec3bf1bcaca8d0effa0606c84acfbed0768bfcc1726059dc77b9e1b182","registro_original":{"id_fonte":"000846900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2119627","numero_registro":"202201289281","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS\nDE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO\nQUE REJEITOU OS EMBARGOS ANTERIOMENTE MANEJADOS COM APLICAÇÃO DE\nMULTA.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.\n1. Não devem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a\nparte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo\nacórdão embargado com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do Código de\nProcesso Civil de 2015.\n2. Conforme disposto no artigo 1.026, § 3º, do Código de Processo\nCivil de 2015, o prévio recolhimento da multa prevista no § 2º do\nreferido dispositivo legal é pressuposto objetivo de admissibilidade\nde qualquer impugnação recursal.\n3. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO - DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA\nMULTA IMPOSTA)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1724365>>-MT,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 1979411>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f54e40da54b09c1434d47f28185d1655f003d7e49803b551c3ec387f2bfe06f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}