# Registro público: TRE-SP — 06000144820256260220

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 220 ª ZONA ELEITORAL - VOTORANTIM
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-06-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3238307/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3238307.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** acdaa79b7efdd1f3c5d68452f20b9f9656e12317a0d8a54dbf60075d508bc7bc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 195
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-07
- **Último ato com data válida:** 2026-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-23** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-03-20** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-17** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-13** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2026-03-13** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-07T18:41:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14937", "nome": "220 ª ZONA ELEITORAL - VOTORANTIM"}}
- 2024-10-08T12:03:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14937", "nome": "220 ª ZONA ELEITORAL - VOTORANTIM"}}
- 2024-10-21T12:09:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14937", "nome": "220 ª ZONA ELEITORAL - VOTORANTIM"}}
- 2024-11-04T14:36:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14937", "nome": "220 ª ZONA ELEITORAL - VOTORANTIM"}}
- 2024-11-05T11:26:57.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2024-12-09T15:52:27.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2025-01-23T16:05:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-27T12:18:41.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2025-03-11T16:09:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-12T09:54:48.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2025-03-18T12:12:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-15T13:00:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14937", "nome": "220 ª ZONA ELEITORAL - VOTORANTIM"}}
- 2025-04-30T15:08:56.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2025-06-16T14:55:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14937", "nome": "220 ª ZONA ELEITORAL - VOTORANTIM"}}
- 2025-06-23T10:25:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14937", "nome": "220 ª ZONA ELEITORAL - VOTORANTIM"}}
- 2025-06-26T16:34:58.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14937", "nome": "220 ª ZONA ELEITORAL - VOTORANTIM"}}
- 2025-07-15T14:21:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14937", "nome": "220 ª ZONA ELEITORAL - VOTORANTIM"}}
- 2025-07-21T16:04:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-25T11:32:32.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2025-07-29T11:00:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-30T12:18:45.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14937", "nome": "220 ª ZONA ELEITORAL - VOTORANTIM"}}
- 2025-08-19T14:53:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14937", "nome": "220 ª ZONA ELEITORAL - VOTORANTIM"}}
- 2025-08-21T15:46:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14937", "nome": "220 ª ZONA ELEITORAL - VOTORANTIM"}}
- 2025-08-26T12:54:45.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14937", "nome": "220 ª ZONA ELEITORAL - VOTORANTIM"}}
- 2025-11-06T09:45:35.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2025-11-06T09:46:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14937", "nome": "220 ª ZONA ELEITORAL - VOTORANTIM"}}
- 2025-11-13T15:27:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14937", "nome": "220 ª ZONA ELEITORAL - VOTORANTIM"}}
- 2025-11-17T11:03:27.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2026-01-21T14:47:27.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14937", "nome": "220 ª ZONA ELEITORAL - VOTORANTIM"}}
- 2026-01-21T14:49:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14937", "nome": "220 ª ZONA ELEITORAL - VOTORANTIM"}}
- 2026-01-26T12:41:33.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14937", "nome": "220 ª ZONA ELEITORAL - VOTORANTIM"}}
- 2026-02-04T12:29:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14937", "nome": "220 ª ZONA ELEITORAL - VOTORANTIM"}}
- 2026-03-09T12:01:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14937", "nome": "220 ª ZONA ELEITORAL - VOTORANTIM"}}
- 2026-03-11T17:15:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14937", "nome": "220 ª ZONA ELEITORAL - VOTORANTIM"}}
- 2024-10-08T09:51:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14937", "nome": "220 ª ZONA ELEITORAL - VOTORANTIM"}}
- 2024-10-09T09:00:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14937", "nome": "220 ª ZONA ELEITORAL - VOTORANTIM"}}
- 2024-10-22T15:59:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14937", "nome": "220 ª ZONA ELEITORAL - VOTORANTIM"}}
- 2024-10-22T16:00:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14937", "nome": "220 ª ZONA ELEITORAL - VOTORANTIM"}}
- 2024-10-22T17:00:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14937", "nome": "220 ª ZONA ELEITORAL - VOTORANTIM"}}
- 2024-10-22T17:56:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14937", "nome": "220 ª ZONA ELEITORAL - VOTORANTIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 195 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3238307.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11514](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11514)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/acdaa79b7efdd1f3c5d68452f20b9f9656e12317a0d8a54dbf60075d508bc7bc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 195 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-09 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2025-11-06 — Audiência; instrução e julgamento; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-11-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-11-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-11-17 — Audiência; instrução e julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-01-21 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-01-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2026-01-26 — Audiência; cancelada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2026-02-03 — Petição; Carta rogatória; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2026-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2026-02-05 — Evolução da Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2026-02-17 — Petição; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2026-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2026-03-11 — Petição; Carta rogatória; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2026-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2026-03-20 — Petição; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2026-03-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/194`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2024-12-09 trata do assunto oficial «Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/149`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-03-23 trata do assunto oficial «Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/194`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-20T09:16:55\.130000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250626161401
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: acdaa79b7efdd1f3c5d68452f20b9f9656e12317a0d8a54dbf60075d508bc7bc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000146420216260163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3261459/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 220 ª ZONA ELEITORAL - VOTORANTIM / 163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ
- [TRE-SP — 06000341320256260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262514/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 220 ª ZONA ELEITORAL - VOTORANTIM / 358 ª ZONA ELEITORAL - MONTE MOR
- [TRE-GO — 06000683720236090097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6248032/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 220 ª ZONA ELEITORAL - VOTORANTIM / 097ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CACHOEIRA ALTA
- [TRE-SP — 06000073020256260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1849141/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 220 ª ZONA ELEITORAL - VOTORANTIM / 358 ª ZONA ELEITORAL - MONTE MOR
- [TRE-PR — 06000561020216160061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234140/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 220 ª ZONA ELEITORAL - VOTORANTIM / 61 ª zona eleitoral-Arapongas
- [TRE-PE — 06000849620216170045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3635036/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 220 ª ZONA ELEITORAL - VOTORANTIM / CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000488020226190007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613685/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 220 ª ZONA ELEITORAL - VOTORANTIM / 007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-GO — 00000534020176090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3294065/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 220 ª ZONA ELEITORAL - VOTORANTIM / 029ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/POSSE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000144820256260220 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “220 ª ZONA ELEITORAL - VOTORANTIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 195 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2026-03-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/acdaa79b7efdd1f3c5d68452f20b9f9656e12317a0d8a54dbf60075d508bc7bc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** acdaa79b7efdd1f3c5d68452f20b9f9656e12317a0d8a54dbf60075d508bc7bc
- **SHA-256 do comentário:** d76ed7946b4348f4c548ba9f8c342ddc4a03da216a56410c03ae6f6c98a8a861