# Registro público: TJMG — 05576724620138130702

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3238348/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3238348.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 94c9764e3ffa1ec2b130d7a3282651ed7dd768d6b71b21c7fa70e4bf4ee90fd6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-23
- **Último ato com data válida:** 2017-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-09-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-09-21** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-21** — Remessa (TPU 123)
> **2015-05-11** — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
> **2015-05-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-05** — Remessa (TPU 123)
> **2015-04-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-04-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-04-30** — Remessa (TPU 123)
> **2015-04-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-04-29** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abandono Intelectual | Ensino Fundamental e Médio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-02-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-04-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-04-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-05-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-09-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-09-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-01-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-01-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-01-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-02-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-02-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-02-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-03-27T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-03-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-04-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-04-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-04-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-05-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-05-11T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-09-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-09-21T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9966](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9966)
- [Outros processos do assunto TPU 10051](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10051)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/94c9764e3ffa1ec2b130d7a3282651ed7dd768d6b71b21c7fa70e4bf4ee90fd6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abandono Intelectual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ensino Fundamental e Médio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-02-09 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-02-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-03-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-03-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-04-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-04-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-04-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-04-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-04-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-05-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-05-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-05-11 — Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-09-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-21 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-09-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-03-27 trata do assunto oficial «Abandono Intelectual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-01T16:37:16\.946000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150109132206
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 94c9764e3ffa1ec2b130d7a3282651ed7dd768d6b71b21c7fa70e4bf4ee90fd6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 07881869520138130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3327586/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10051, 9966
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000366320218173330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6059093/) — classe: Perda ou Suspensão do Poder Familiar; referências coincidentes: 9966
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Perda ou Suspensão do Poder Familiar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 20ª CIRCUNSCRIÇÃO - SERRA TALHADA
- [TJPI — 00002407620198180056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5911265/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9966
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE ITAUEIRA
- [TJMG — 04349978120138130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3195143/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10051, 9966
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 00828692620148130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2777325/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10051, 9966
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000341520208172850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5675192/) — classe: Ação de Alimentos de Infância e Juventude; referências coincidentes: 9966
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação de Alimentos de Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUPI
- [TJPE — 00000334920218172800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570660/) — classe: Guarda de Infância e Juventude; referências coincidentes: 9966
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Guarda de Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAQUITINGA
- [TJPB — 00007121020188150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5301014/) — classe: Embargos de Terceiro Infância e Juventude; referências coincidentes: 9966
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos de Terceiro Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª Vara Mista de Cabedelo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 322 do STJ: Ensino Fundamental e Médio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-322/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 322, o STJ fixou a seguinte tese: “Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ensino, fundamental, medio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 25cb3b670c9d0f2a900fc409ede1457fcb2b14c1a4f6c4ac08a8abdfa801b0e8
- **SHA-256 do registro documental:** 94c9764e3ffa1ec2b130d7a3282651ed7dd768d6b71b21c7fa70e4bf4ee90fd6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-322%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05576724620138130702 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Abandono Intelectual | Ensino Fundamental e Médio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Primeira Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-09-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/94c9764e3ffa1ec2b130d7a3282651ed7dd768d6b71b21c7fa70e4bf4ee90fd6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 94c9764e3ffa1ec2b130d7a3282651ed7dd768d6b71b21c7fa70e4bf4ee90fd6
- **SHA-256 do comentário:** 7a6d0c4f5924b13f6129cf645eef451787bd7dace4073de7a76550a8235237d0