{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32384,"origem":"stj","sha256_origem":"998ed0359735526774462abc1052cccf2bdc7dc46b2dfc48d020843de7a98a1e","registro_original":{"id_fonte":"000846901","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"840167","numero_registro":"201600005943","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO\nANULATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU OS\nSEGUNDOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.\nINSURGÊNCIA DO AUTOR.\n1. O prévio recolhimento da multa imposta com fundamento no art.\n1.026, § 2º, do CPC/15, constitui requisito de admissibilidade da\nimpugnação recursal, a teor do que dispõe o § 3º do aludido\ndispositivo. 1.1. A ausência do comprovante do depósito da\nmencionada multa implica o não conhecimento do recurso interposto\nposteriormente à condenação.\n2. \"São inadmissíveis novos embargos de declaração quando os dois\nanteriores tiverem sido considerados protelatórios. Inteligência do\nart. 1.026, § 4º, do CPC/2015.\" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos\nEDcl nos EAREsp 406.806/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE\nESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016).\n3. Embargos de declaração não conhecidos, com majoração da multa,\nnos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(RECOLHIMENTO DA MULTA IMPOSTA COM BASE NO ART. 1.026, § 2º, DO NCPC\n- PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1667266>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1098357>>-SE,\n         <<AgRg no AREsp 649707>>-MT\n(NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO SE OS DOIS ANTERIORES\nHOUVEREM SIDO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EAREsp\n406806>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp\n1505417>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"903e1e073ba29ee1caf23e2c0791097cb29c7307f39a47f89f4317d65a68a1b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}