# Registro público: STJ — 2053868

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-06-06
- **Publicação:** 2023-06-12
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/32387/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/32387.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8a9b43c03ef0f788d6eec2664784d421f10e69a64cf80b53d5ac3a712f194712

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INTIMAÇÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RÉU
REVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO
PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** É causa de nulidade processual a falta de intimação do réu revel
na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por
intermédio de carta com aviso de recebimento nas hipóteses em que o
executado estiver representado pela Defensoria Pública ou não
possuir procurador constituído nos autos, na forma do art. 513, §
2º, II, do CPC/2015.
- **Item 2 (texto oficial):** Recurso especial provido para anular os atos posteriores à
ausência de intimação para cumprimento de sentença, determinando-se,
consequentemente, o retorno dos autos à primeira instância.

## Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INTIMAÇÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RÉU
REVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO
PROVIDO.
1. É causa de nulidade processual a falta de intimação do réu revel
na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por
intermédio de carta com aviso de recebimento nas hipóteses em que o
executado estiver representado pela Defensoria Pública ou não
possuir procurador constituído nos autos, na forma do art. 513, §
2º, II, do CPC/2015.
2. Recurso especial provido para anular os atos posteriores à
ausência de intimação para cumprimento de sentença, determinando-se,
consequentemente, o retorno dos autos à primeira instância.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade,
dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art513_par2

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO - CARTA COM AVISO DE
RECEBIMENTO - AUSÊNCIA - NULIDADE - RÉU REVEL)
   STJ - <<REsp 1760914>>-SP, <<REsp 1967425>>-GO

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00513 PAR:00002 INC:00002

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art513_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art513_par2)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2244707](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156454/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art513_par2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / TERCEIRA TURMA
- [STJ — 2707341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124757/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art513_par2
  - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / TERCEIRA TURMA
- [STJ — 2251088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/134211/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art513_par2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / TERCEIRA TURMA