# Registro público: TJSP — 00074058120148260201 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 03 CUMULATIVA DE GARCA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-10-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3238764/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3238764.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7f57b3ecd70339a7af6528288adc5ba00605d569f233ad8f2782a5b476d82894 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 118 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-08 - **Último ato com data válida:** 2021-11-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-04** — Definitivo (TPU 246) > **2021-11-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-07-06** — Definitivo (TPU 246) > **2017-11-27** — Publicação (TPU 92) > **2017-11-24** — Remessa (TPU 123) > **2017-11-22** — Recebimento (TPU 132) > **2017-11-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-11-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-11-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-11-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-11-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-10-24** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Desobediência | Violência Doméstica Contra a Mulher | Decorrente de Violência Doméstica ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-10-08T16:07:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-10-09T08:13:11.000Z — Remessa (TPU 982) - 2014-10-09T13:07:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-13T10:13:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-14T09:39:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-14T16:03:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-17T15:31:09.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-11-27T15:36:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-12-01T10:29:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-12-12T14:07:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-12-16T10:50:31.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2014-12-17T17:35:41.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2015-01-12T10:22:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-01-12T10:22:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-01-12T10:39:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-01-20T11:09:09.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2015-01-20T11:52:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-01-20T11:53:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-01-20T11:53:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-02-05T18:27:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-10T15:11:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-02-18T13:43:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-02-20T13:53:41.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-02-23T10:47:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-02-26T15:07:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-04T18:23:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-03-06T11:03:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-03-09T09:54:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-12T09:10:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-03-17T11:49:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-20T14:36:20.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-03-23T11:20:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-03-25T11:54:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-03-27T16:34:09.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2015-03-31T11:30:41.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2015-03-31T17:09:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-03-31T18:11:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-03-31T18:14:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-04-01T11:32:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-04-01T14:37:55.000Z — Remessa (TPU 123) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 118 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3238764.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572) - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) - [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7f57b3ecd70339a7af6528288adc5ba00605d569f233ad8f2782a5b476d82894.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 118 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-10-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-01-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2016-03-17 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2016-08-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2016-11-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2016-11-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2017-01-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2017-02-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2017-03-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2017-07-27 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2017-10-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2017-11-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2017-11-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2017-11-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2017-11-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2018-07-06 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2021-11-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2021-11-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/117` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-01-26 trata do assunto oficial «Desobediência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-25 trata do assunto oficial «Desobediência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/91` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:39:14\.341163538Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141007160157 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7f57b3ecd70339a7af6528288adc5ba00605d569f233ad8f2782a5b476d82894 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00000836720188110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1620083/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572, 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE GARCA / Terceira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR - [STJ — 00004596720138240045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417242/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10949, 3572 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE GARCA / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) - [TJDFT — 00064150720178070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3242253/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3572 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE GARCA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA - [TJSP — 00072501520168260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3572 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE GARCA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - [TJDFT — 00011444020198070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908481/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3572 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE GARCA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O - [TJPR — 00123190920178160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3256792/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10949, 3572 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE GARCA / GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - [TJES — 00000866120248080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3245056/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3572 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE GARCA / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA - [TJSP — 00038814220158260201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3235707/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 03 CUMULATIVA DE GARCA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00074058120148260201 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Desobediência | Violência Doméstica Contra a Mulher | Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “03 CUMULATIVA DE GARCA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 118 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7f57b3ecd70339a7af6528288adc5ba00605d569f233ad8f2782a5b476d82894 - **SHA-256 do comentário:** 9478bd9586ed755d9d4c2b523195ea5f03c87c4cbfc05fceb67d3d8b42aef92a