# Registro público: STJ — 00000319119948120043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323883/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323883.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 34ede2cf9999b71aa22a6955db87ed29fb47ebec73ba852bb1426dc222735618

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-24
- **Último ato com data válida:** 2022-02-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-02** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-01** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2022-01-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-01-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-26** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-17** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prescrição e Decadência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-24T16:33:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-30T08:45:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-09-30T09:28:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-12-09T15:10:05.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-12-16T11:36:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-01-26T15:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-01-26T17:00:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-09-24T16:14:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-10T05:53:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-17T06:14:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-01T12:30:07.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2022-02-02T05:24:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-25T14:33:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-02-25T14:34:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-12-09T15:10:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-09T20:06:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-16T11:34:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-12-16T12:00:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-16T20:36:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-26T15:34:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-02-01T12:30:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-01T20:38:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TST — 00010801620115020201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902254/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00010367020135020251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899737/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00010684720125140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4894163/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [STJ — 00004049119998260582](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4894367/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5632
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- [TJMG — 00065825520168130151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4883750/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / Terceira Vice-Presidência
- [TRT12 — 00000855720235120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869531/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ
- [TJSE — 00358984520168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4220471/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPR — 00050778820238160025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3535236/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / ARAUCÁRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA