# Registro público: TJAL — 00495548420118020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-10-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3238937/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3238937.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4b93e7c3d878e013fd4da985763954a175f56a647c2cb6a13f470bb2cb0a15fd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-10-19 - **Último ato com data válida:** 2022-04-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-04-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-04-12** — Desarquivamento (TPU 893) > **2019-06-14** — Provisório (TPU 245) > **2019-06-14** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2018-10-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-06-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-06-15** — Publicação (TPU 92) > **2018-06-14** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2018-06-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-06-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-06-14** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2018-06-12** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Municipais ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-04-12T10:46:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-04-12T10:41:36.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2019-06-14T11:52:18.000Z — Provisório (TPU 245) - 2019-06-14T11:51:55.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2018-06-25T08:33:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-06-15T09:21:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-06-14T16:25:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-06-14T16:25:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-06-14T15:27:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-06-14T11:19:10.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2018-06-12T11:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-05-29T13:54:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-03-03T01:19:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-02-20T13:39:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-02-20T13:39:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-02-20T13:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-02-20T13:38:01.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2016-11-07T17:07:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-11-07T16:59:34.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2014-02-07T11:30:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2014-02-07T09:50:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-11-01T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-28T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-05-27T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2013-01-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-04-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2012-02-01T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-10-19T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2011-10-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-10-07T08:27:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4b93e7c3d878e013fd4da985763954a175f56a647c2cb6a13f470bb2cb0a15fd.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-10-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2012-04-19 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2013-01-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2013-05-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-02-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-11-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-05-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-06-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-06-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-06-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-06-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-06-14 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-06-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-06-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-06-14 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-06-14 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-04-12 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-04-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-02-07 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-06-14 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T21:13:55\.803000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20111017164250 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-10\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4b93e7c3d878e013fd4da985763954a175f56a647c2cb6a13f470bb2cb0a15fd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00495548420118020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-04-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4b93e7c3d878e013fd4da985763954a175f56a647c2cb6a13f470bb2cb0a15fd - **SHA-256 do comentário:** 58a481f2567580a324103d1d9653fba73b885ec81b62e95b45ce1cd46541898c