{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3239,"origem":"stj","sha256_origem":"822aa6cd0c6074f313b97b4ae41cc66650d4217c50f7c96ae3ddb863aa0d2a3d","registro_original":{"id_fonte":"000814261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"729735","numero_registro":"202200748457","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE DROGAS. INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCONSTRUÇÃO.\nINVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. SUBSTANCIAL QUANTIDADE\nDE DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.  FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO.\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE.\nORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Agravante foi preso em flagrante em 15/02/2022, em razão da\nsuposta prática dos delitos previstos nos arts. 309 da Lei n.\n9.503/98; 70 da Lei n. 4.117/62; 180, 330 e 132, do Código Penal, e\n33 da Lei n. 11.343/2006. Consta que o Agravante desobedeceu ordem\nde parada, empreendeu fuga, ligando dispositivo de fumaça com\nintuito de evadir-se da abordagem, sendo encontrados 218kg (duzentos\ne dezoito quilos) de maconha em estrada rural, por onde passou na\ncondução do veículo receptado.\n2. Vislumbrada pela instância ordinária a existência dos indícios\nsuficientes de autoria do crime para justificar a custódia cautelar,\ncontrariar esse entendimento implicaria afastar o substrato fático\nem que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na\nestreita e célere via do habeas corpus.\n3. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade\nconcreta do delito, evidenciada no fato de ter sido apreendida\nsubstancial quantidade de entorpecente, o que, nos termos da\njurisprudência desta Corte Superior de Justiça, justifica a\nsegregação cautelar para garantia da ordem pública. Outrossim, a\nespecial gravidade da conduta também está evidenciada na fuga em\nalta velocidade e perseguição policial, o que culminou em perigo à\nvida dos policiais.\n4. Friso que não há ofensa ao princípio da presunção de inocência\nquando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios\nconcretos de autoria e materialidade delitiva extraídos dos autos da\nação penal, como no caso em apreço.\n5. Ademais, demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa\nmenção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da\nimposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação\nde quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão,\nelencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 646693>>-RS,\n         <<HC 595686>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - FUGA DA ABORDAGEM POLICIAL\n- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 646693>>-RS,\n         <<HC 595686>>-SP\n(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<RHC 144071>>-BA,\n         <<HC 601703>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a996204bef6b89a20ca3c404907987fdaa3c2a06368210611ced1d1ba1363a3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}