{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32391,"origem":"stj","sha256_origem":"13d937d47c5c47c41be0e145432bd50fd342915fa3b7a6d1367b765380703ccd","registro_original":{"id_fonte":"000847139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2280013","numero_registro":"202300115609","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO CONDENATÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO\nAGRAVO PARA DE PLANO DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE\nCONTRÁRIA.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.\n1. Ao fixar o percentual a ser retido pelas vendedoras no caso do\ndesfazimento do contrato por iniciativa do promitente comprador,\ndeve avaliar os prejuizos suportados, notadamente com \"as despesas\nadministrativas havidas com a divulgação, comercialização e\ncorretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o\nimóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador\" (REsp nº\n1.224.921/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.\n26/4/2011, DJe 11/5/2011). Assim sendo, a pretensão de retenção dos\nvalores pagos a título de comissão de corretagem, além do percentual\njá fixado na origem sobre os valores pagos, configuraria inegável\nenriquecimento ilícito da parte recorrida, o que é inadmissível.\nPrecedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DESFAZIMENTO DE CONTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR -\nAVALIAÇÃO DOS PREJUIZOS SUPORTADOS - COMISSÃO DE CORRETAGEM)\n   STJ - <<REsp 1224921>>-PR, <<AgInt no REsp 1806095>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"348f5591cbb1098c88c9fc41abdc2b991333bad751e5e70702fa770f5e923f03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}