# Registro público: TJSE — 00545103120168250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3239141/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3239141.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** efa683bd7a87c0b2cf693c5905c65e3cf1f0e560005dede0c08f5edc3231092a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-30
- **Último ato com data válida:** 2018-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-11** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-07-26** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-26** —  (TPU )
> **2018-07-13** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-13** —  (TPU )
> **2018-07-13** —  (TPU )
> **2018-07-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-10** — Desistência (TPU 463)
> **2018-07-09** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-26** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nao Cumulatividade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-09T09:58:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-17T10:37:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-06T10:30:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-21T16:05:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-05T17:11:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-15T18:49:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-02-03T11:45:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-07-26T00:46:50.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-13T08:50:01.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-13T08:49:17.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-26T00:47:35.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-12T11:22:41.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-04T00:41:50.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-23T10:54:30.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-02T00:43:23.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-19T10:10:16.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-29T11:57:44.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-17T00:41:33.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-04T08:53:31.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-22T01:51:13.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-09T10:57:44.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-20T01:42:17.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-05T11:25:11.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-16T11:17:29.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-02T08:48:32.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-23T11:20:07.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-24T11:31:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-09-11T12:36:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-09-11T12:35:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-26T08:42:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-13T09:50:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-10T11:53:11.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2018-07-10T09:51:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-07T11:19:34.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2018-05-18T10:26:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-18T10:26:08.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2018-03-14T13:45:19.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2018-03-07T09:27:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-01-10T11:05:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-12-19T12:30:16.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3239141.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-30 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2017-02-03 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-15 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-18 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-06-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-10 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-07-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-07-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-07-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-09-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-09-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-09-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Nao Cumulatividade» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-03-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- Que questão do assunto «Nao Cumulatividade» foi examinada no registro «Decisão» em 2018-06-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-11 no assunto oficial «Nao Cumulatividade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00566868020168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3242438/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPE — 00000307020148171400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129773/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM
- [TJBA — 80001591220178050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092158/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
- [TJSE — 00546896220168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3242353/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00569491520168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3242162/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJBA — 80008338720178050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088188/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
- [TJBA — 80008364220178050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077715/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
- [TJMA — 00002041420178100028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4918507/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1� VARA DA COMARCA DE BURITICUPU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** efa683bd7a87c0b2cf693c5905c65e3cf1f0e560005dede0c08f5edc3231092a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)