# Registro público: TJBA — 00012178220198050039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323917/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323917.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8999077abdbc55e550fc5e7997f248c311b0820d96af7b78374eb557d423ebcd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 102
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-09
- **Último ato com data válida:** 2020-11-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-04** — Desistência (TPU 463)
> **2020-09-04** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-28** — Ordenação de entrega de autos (TPU 11019)
> **2020-08-27** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Difamação | Raça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-09T10:36:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-02-09T10:36:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-13T15:03:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-20T13:39:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-21T12:16:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-21T12:16:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-21T12:16:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-21T12:16:34.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-02-21T12:16:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-21T12:16:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-22T09:37:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-22T09:37:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-22T09:37:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-25T08:35:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-25T08:35:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-25T08:36:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-12T08:29:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-12T08:29:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-26T12:33:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-26T12:33:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-03T11:14:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-05-09T11:20:36.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-05-09T11:20:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-13T09:37:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2019-05-13T09:37:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2019-05-13T09:37:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2019-06-03T07:44:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2019-06-03T07:44:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2019-06-03T07:44:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2019-06-04T10:08:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-04T10:09:43.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-06-04T10:10:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-04T10:10:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-04T10:11:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-07T08:55:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2019-06-07T08:55:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2019-06-07T08:55:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2019-06-26T09:25:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2019-06-26T09:25:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2019-06-27T09:39:17.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 102 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323917.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3396](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3396)
- [Outros processos do assunto TPU 14100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14100)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00073613820208050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322904/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100, 3396
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI
- [TJMA — 00000671220208100130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1902279/) — classe: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular; referências coincidentes: 14100, 3396
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER
- [TJMA — 00001882220208100039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4599551/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI / 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA
- [TJBA — 00008782620198050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100, 3396
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI
- [TJBA — 00019730820218050141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739376/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100, 3396
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ
- [TJPR — 00000162320198160080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076795/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI / ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO
- [TJAP — 00030819020238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073995/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ
- [TJMT — 00003186920148110079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4906650/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI / Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR