# Registro público: TJPR — 00040862420228160098

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3239197/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3239197.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b2475485c9ad789c399cbe69af51b3cb5d621339e2d5098caab8fa8150c1d134

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-06
- **Último ato com data válida:** 2025-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-27** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-06** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-31** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-24** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Incêndio | Resistência | Ameaça | Dano Qualificado contra a Administração Pública | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-06T15:17:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-06T15:17:22.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-03-06T15:17:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-06T15:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-18T14:51:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-20T12:53:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-30T19:32:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-04-04T16:04:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-22T16:15:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-05-22T16:26:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-22T16:28:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-24T10:00:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-25T14:31:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-20T13:03:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-31T10:04:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-06T09:20:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-05T19:57:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-20T11:53:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-27T15:00:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-06T13:51:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-06T14:39:26.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-03-06T15:17:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-06T15:17:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-03-06T15:58:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-06T16:18:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-03-06T17:00:28.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-03-17T00:10:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-17T00:16:31.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-03-18T14:51:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-30T19:32:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-03T12:51:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-03T12:51:21.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-04-04T16:04:46.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-04-04T16:04:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-04-04T23:28:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-04-15T00:13:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-22T09:49:07.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2023-05-22T16:26:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-05-24T11:52:55.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-05-24T11:52:55.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3239197.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3492](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3492)
- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 14698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14698)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b2475485c9ad789c399cbe69af51b3cb5d621339e2d5098caab8fa8150c1d134.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incêndio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Dano Qualificado contra a Administração Pública — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-22 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-05-22 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-05-22 trata do assunto oficial «Incêndio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-20 trata do assunto oficial «Incêndio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:18\.675636926Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230306143926
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b2475485c9ad789c399cbe69af51b3cb5d621339e2d5098caab8fa8150c1d134

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00169863720258160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3164390/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10949, 14698, 3402, 3566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA
- [TJTO — 00038383920248272731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777946/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14698, 3402, 3566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins
- [TJGO — 00137771120198090115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3651395/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / Vara Judicial
- [TJSP — 15005447420218260616](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3360051/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / 03 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00059322120118260539](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3341143/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
- [TJDFT — 00059923620158070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3142950/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA
- [TJPE — 00000178720188171220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3122106/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3402, 3492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / POLO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA 15 - SALGUEIRO
- [TJDFT — 00048726620178070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2755103/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 182037070049b56a4a3eb85bff1d441496b8cf937dcb2d94b6fc606d7fb5ac85
- **SHA-256 do registro documental:** b2475485c9ad789c399cbe69af51b3cb5d621339e2d5098caab8fa8150c1d134
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00040862420228160098 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Incêndio | Resistência | Ameaça | Dano Qualificado contra a Administração Pública | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-06-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b2475485c9ad789c399cbe69af51b3cb5d621339e2d5098caab8fa8150c1d134.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b2475485c9ad789c399cbe69af51b3cb5d621339e2d5098caab8fa8150c1d134
- **SHA-256 do comentário:** 0b9ef7e8681595287707a23404f84b7783e277f1566f3a359b739da54e17433a