{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32392,"origem":"stj","sha256_origem":"780ff95a9d276deffdc57b4eba59a3c43bad8735f92c40a4abbda71ae18a0c07","registro_original":{"id_fonte":"000847141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2270204","numero_registro":"202203998792","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO\nAO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS.\n1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, o recurso de embargos de\ndeclaração objetiva suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar\ncontradição ou sanar erro material constantes de decisão ou acórdão.\n1.1. Na hipótese, a parte ora agravada opôs os aclaratórios\napontando contradição entre a decisão monocrática e a jurisprudência\ndo STJ com relação à matéria debatida.\n1.2. Por ocasião da análise dos embargos de declaração, foi\nreconhecida a contradição e o recurso acolhido, com efeitos\ninfringentes, para negar provimento ao recurso especial interposto\npela ora agravante, mantendo-se a indenização por danos morais\nfixada no acórdão recorrido.\n1.3. Não há se falar em inadequação da via eleita, pois o caso dos\nautos se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no artigo\n1.022 do CPC.\n2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o simples\ninadimplemento contratual, em razão do atraso na entrega do imóvel,\nnão é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo\nnecessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam\nconfigurar a lesão extrapatrimonial.\n2.1. Na hipótese, a fixação de indenização por danos morais decorreu\nde situação excepcional que configurou ofensa ao direito da\npersonalidade dos compradores, extrapolando a esfera do mero\ninadimplemento contratual. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANO MORAL INDENIZÁVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2115061>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1975356>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2084111>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7be63bea2d312d51bfcb331b0e00e36cd5f9a5aba26b2593b6d75f210bcbec1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}