# Registro público: TJAL — 00464071620128020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3239229/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3239229.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d36f252fb305ad5d086de468aea70f5909cfabd1167ac2e11c3c67a1c65f2d59

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-30
- **Último ato com data válida:** 2020-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-28** — Remessa (TPU 123)
> **2019-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-05** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-02-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-10-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-05T09:55:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-04T15:14:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-02T14:06:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-02-02T14:06:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-02-02T14:06:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-15T13:29:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-15T13:29:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-28T08:33:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-24T09:34:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-16T09:56:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-10-30T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-07-13T11:22:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-07-13T11:22:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-07-13T11:22:02.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
- 2018-06-19T16:20:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-08T13:34:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-08T16:11:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-08T09:05:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-28T10:40:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-28T09:23:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-28T09:22:23.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2016-07-20T09:05:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-20T09:05:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-18T12:27:46.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2016-03-30T13:22:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-27T18:10:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-11T09:14:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2014-02-11T08:55:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-20T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-13T09:20:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-28T16:55:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-08-25T11:45:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-21T16:12:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-21T16:12:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-07-13T15:08:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-02-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-07-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-11-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-07-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-07-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-02 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-08-28 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-08-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-09-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-02-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00464115320128020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3250174/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJGO — 00200040620088090017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160008/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Judicial
- [TRF1 — 00002459220054013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 01ª Lavras
- [TJAL — 00466029820128020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3241871/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 00466063820128020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3240352/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TRF1 — 00002455620174013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 06ª - Macapá
- [TJTO — 00282470320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF1 — 00002451820164013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161195/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 07ª - Belém


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** d36f252fb305ad5d086de468aea70f5909cfabd1167ac2e11c3c67a1c65f2d59
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)