# Registro público: TRT24 — 00241261720235240002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3239247/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3239247.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 583e93de93cc64dfd98148b252f80606147c4f91b1febd5104e3b4d0ebe038fc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-06
- **Último ato com data válida:** 2024-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-09-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva | Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Acidente de Trabalho | Pensão Vitalícia | Acidente de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-06T19:12:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-02-13T11:02:20.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2023-02-13T11:03:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-13T11:15:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-02-15T01:21:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-15T01:21:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-24T15:55:01.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-03-11T00:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-13T16:41:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-13T17:40:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2023-04-14T13:43:54.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2023-04-15T00:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-17T11:28:06.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2023-04-20T10:19:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-04-28T20:06:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-03T01:25:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-03T01:25:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-10T09:38:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-06-19T16:20:59.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2023-06-19T16:20:59.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2023-07-05T14:17:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-14T15:51:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-23T17:34:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-27T14:16:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-02-24T10:04:22.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-06-19T16:20:59.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2023-06-20T12:25:04.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2023-06-20T12:25:16.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
- 2023-07-16T10:35:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2023-07-24T08:08:57.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
- 2024-09-27T14:16:06.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2024-09-27T14:16:13.000Z —  (TPU 15238)
- 2024-09-27T14:16:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-27T14:16:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-27T14:16:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-27T14:16:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-27T14:16:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-27T14:16:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-27T14:16:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-27T14:16:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3239247.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13967](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13967)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14012)
- [Outros processos do assunto TPU 14015](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14015)
- [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Pensão Vitalícia — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-13 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-14 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-17 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-20 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-10 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-19 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-19 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-06-20 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-07-24 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-09-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-09-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-09-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «FGTS» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2023-06-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- Que questão do assunto «FGTS» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2023-06-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- Que questão do assunto «FGTS» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2023-07-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000599520165090019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427731/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967, 14012, 14015, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT23 — 00001766420245230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154958/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13967, 14012, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT11 — 00001296220235110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689292/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967, 14012, 14015, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 3ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT14 — 00001407620195140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3246062/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967, 14012, 14015, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT24 — 00241076820265240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955886/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13967, 14012, 14016
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Coxim
- [TRT23 — 00000311420265230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1622234/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13967, 14012, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT1 — 00005086320125010521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1490296/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13967, 14012, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª Vara do Trabalho de Resende
- [TRT24 — 00241264520245240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3243192/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 14012, 14015, 14016
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE COXIM