# Registro público: TJMG — 05555338420148130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3239295/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3239295.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 90a2ca2786ea7fcd4bc40c01b88a854523b7378579b14a7fb1594c5f0fad7ea3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-26
- **Último ato com data válida:** 2022-07-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-11** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-30** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-05-13** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-05-13** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-05** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-05-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-03** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tratamento da Própria Saúde | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Aposentadoria | Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-05-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-07-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-01-26T12:26:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-02-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-03-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-05-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-05-05T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-05-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-05-13T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-05-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-06-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-07-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-07-11T12:14:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-07-11T12:17:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-07-11T12:19:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10263](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10263)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 10254](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10254)
- [Outros processos do assunto TPU 6172](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6172)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tratamento da Própria Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aposentadoria — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-23 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-05 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-13 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-07-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-11 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00097809820074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209468/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10254, 6172
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Gabinete 07
- [TJES — 00001248420128080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4310477/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10263, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA - FUNDAO
- [TJTO — 00287549520148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1770523/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10263, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas
- [TJMG — 12465933120108130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3572307/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10263, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJES — 00000076320208080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226373/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10263, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA
- [TJMG — 06848755620118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3304717/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10254, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 06708174820118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3289822/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10254, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00237808420168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086207/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10254, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF