# Registro público: TRE-MG — 00008560220126130283

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 283ª Zona Eleitoral - Virginópolis
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3239309/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3239309.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f40cb3d00e6eed7e92f3dcbfa877e402ecabf8c8bd55db4bfdbd95cf45a4503a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-25
- **Último ato com data válida:** 2021-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-28** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-10-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-15** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-08-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-08-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-10-08** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-08-25T15:59:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15951", "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"}}
- 2012-08-25T18:46:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15951", "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"}}
- 2013-06-06T16:52:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15951", "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"}}
- 2015-10-08T13:23:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15951", "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"}}
- 2012-08-25T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15951", "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"}}
- 2013-03-07T18:12:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15951", "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"}}
- 2013-05-27T13:48:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15951", "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"}}
- 2013-06-05T12:24:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15951", "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"}}
- 2013-06-06T16:51:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15951", "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"}}
- 2015-10-08T13:20:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15951", "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"}}
- 2019-08-19T14:21:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15951", "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"}}
- 2019-08-19T14:21:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15951", "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"}}
- 2019-08-19T14:22:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15951", "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"}}
- 2021-10-15T15:03:37.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15951", "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"}}
- 2021-10-15T15:06:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15951", "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"}}
- 2021-10-15T15:06:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15951", "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"}}
- 2021-10-28T15:59:34.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15951", "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"}}
- 2021-10-28T16:03:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15951", "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"}}
- 2021-12-14T15:46:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15951", "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"}}
- 2021-12-14T15:51:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15951", "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"}}
- 2021-12-14T15:52:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15951", "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-06-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-06-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-06-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-10-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-10-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-15 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-10-28 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-12-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-12-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-12-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-10-15 para o assunto oficial «Requerimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-10-28 para o assunto oficial «Requerimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00008318620126130283](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3239241/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 283ª Zona Eleitoral - Virginópolis
- [TRE-MG — 00000384720116130069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165957/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 283ª Zona Eleitoral - Virginópolis / 69ª Zona Eleitoral - Carangola
- [TRE-GO — 00000062120176090141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3239185/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 283ª Zona Eleitoral - Virginópolis / 141ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TRE-MG — 00008429520166130018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3239437/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 283ª Zona Eleitoral - Virginópolis / 18ª Zona Eleitoral - Arcos
- [TRE-PI — 00002942720126180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737467/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 283ª Zona Eleitoral - Virginópolis / 028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI
- [TRE-SP — 00036365420146260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165934/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 283ª Zona Eleitoral - Virginópolis / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE
- [TRE-RS — 00003297120166210094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161695/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 283ª Zona Eleitoral - Virginópolis / 94 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003294220166210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161625/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 283ª Zona Eleitoral - Virginópolis / 136 º CARTÓRIO ELEITORAL