# Registro público: TRE-PR — 06000172520266160162

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3239387/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3239387.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6c7fc7c4ef5a6aea77f4c1c92c662462ba3bdab1570df6dbce536cc49736f697

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-21
- **Último ato com data válida:** 2026-07-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-22** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-20** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-09** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-30** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-05-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-28** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-21T16:19:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2026-05-28T15:45:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2026-05-28T15:42:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2026-05-28T15:45:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2026-06-09T14:14:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2026-06-18T16:38:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2026-06-18T17:38:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2026-06-19T14:58:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2026-06-20T02:36:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2026-06-22T01:36:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2026-06-26T00:32:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2026-07-04T00:32:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2026-05-21T16:19:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2026-05-30T17:56:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2026-05-30T17:56:44.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-05-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-05-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-05-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-05-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-05-30 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-06-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-06-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-06-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-06-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-06-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-06-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-06-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-07-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000402620256160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158926/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra / 58 ª zona eleitoral-Bandeirantes
- [TRE-PR — 06000173420246160117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3236858/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra / 117 ª zona eleitoral-Xambrê
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-PR — 06000172420256160109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3242378/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra / 109 ª zona eleitoral-Santa Mariana
- [TRE-GO — 06000389720246090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160710/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS
- [TRE-GO — 06000390820246090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158056/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra / 014ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/IPAMERI
- [TRE-RJ — 06000659720256190141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425398/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra / 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA RJ
- [TRE-SC — 06000288320246240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424919/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra / 103 ª ZONA ELEITORAL