{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32394,"origem":"stj","sha256_origem":"c24130f6c55fdf392e2ae42dbf42a4f4c2d6faecb599d4abcaad10947afbbf0d","registro_original":{"id_fonte":"000847143","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1980898","numero_registro":"202102838315","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE\nRECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.\n1.No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que\nfora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos,\nadotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência\ndo pedido, portanto, não há falar em violação aos arts. 489 e 1022\ndo CPC/15. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário\nà sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.\n2. Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem\ncausa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos\nex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa\nautomático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo\ndo bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido\ndefinida por qualquer meio inequívoco. Incidência da Súmula 83/STJ.\n2.1. O recorrente, para impugnar a incidência da Súmula 83 desta\nCorte, deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão\nagravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes\ncontemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para\ncomprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, o que\nnão ocorreu na espécie.\n3. Para derruir as conclusões contidas no decisum e acolher o\ninconformismo recursal no sentido de verificar se o imóvel foi\nadquirido na constância da união e se não teria sido alienado a\nterceiros ou de propriedade alheia, segundo as alegações vertidas\nnas razões do apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento de\nmatéria fática, providências vedadas na via estreita do recurso\nespecial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a\nincidência do referido enunciado impede o exame de dissídio\njurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os\nparadigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista\na situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a\ncausa a Corte de origem. Precedentes.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS\nCÔNJUGES APÓS DESFAZIMENTO DE FATO DO MATRIMÔNIO - IMÓVEL AINDA NÃO\nPARTILHADO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1250362>>-RS, <<AgInt no AREsp 1679887>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1849360>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 945458>>-SP\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA -\nINDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2138577>>-SC\n(DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - AQUISIÇÃO DO\nIMÓVEL DURANTE A CONVIVÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1683573>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1679887>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0dc8e28fd9d83359f6c554e19d9533ec191e64a865b634542dce2db8e988d875","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}