{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32395,"origem":"stj","sha256_origem":"37f7a55f7032f8e4d1607c06d7898ad57d9cdcb11350c98b88c767389b1a8911","registro_original":{"id_fonte":"000847144","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1872603","numero_registro":"202101057655","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU\nPROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.\n1. Na hipótese, as particularidades do caso concreto demonstram que\ncom o julgamento antecipado, não foi dada oportunidade para que a\nparte autora pudesse influenciar adequadamente na decisão de mérito,\ndeduzindo e comprovando os fatos que considerava relevantes para o\ndeslinde da questão, ficando evidente o cerceamento do seu direito\nde defesa.\n2. O Tribunala quose manifestou acerca do cerceamento de defesa, o\nque se mostra suficiente para atender ao requisito do\nprequestionamento, sendo desnecessária a menção expressa aos artigos\nde lei apontados como violados. Precedentes.\n3. A redefinição do enquadramento jurídico dos elementos\nexpressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera\nrevaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte\nSuperior.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 770037>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1790144>>-GO\n(SÚMULA 7/STJ - NÃO INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2015473>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2f9da69a4e609d191fb48b30d9bd7f3aa16dd97d66ffc24bdca78666da92363d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}