# Registro público: TJRS — 02633816520108210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-11-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3239604/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3239604.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5cc5604ebcfad24a40a7020ab0d3a3fbbb96a4ce2a8cc7a32ec7209581ccb8dc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-12-01
- **Último ato com data válida:** 2021-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-04-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-02-27** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-12-01T09:38:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-08-09T11:23:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-08-09T20:20:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-09-25T19:48:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-12-11T10:57:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-12-16T14:53:51.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-29T14:29:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-19T14:54:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-26T14:14:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-01-18T14:03:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-20T14:38:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-26T10:26:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-10T14:09:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-06-14T15:46:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-06T13:11:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-13T17:20:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-15T13:30:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-18T13:36:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-30T17:19:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-30T13:33:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-30T14:21:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-19T14:55:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-24T17:35:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-11T15:22:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-11T11:41:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-10-16T14:46:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-26T14:23:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-16T12:18:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-19T11:44:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-18T14:04:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-20T14:45:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-27T13:03:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-19T15:19:37.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2019-03-20T12:30:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-02T17:49:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-15T13:00:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-10T14:09:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-05-14T14:02:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-07-22T15:17:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-22T18:12:59.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3239604.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00193847219978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996909/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [STJ — 00004132519928070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995895/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [TJRN — 00089846520058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996860/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJGO — 00194226920068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996837/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJSC — 00038205420078240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996645/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul
- [TJSC — 00055378820128240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996548/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Segunda Vara C�vel da Comarca de Mafra
- [TJSC — 07013177720118240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996477/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul
- [TJGO — 00192217720068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal