# Registro público: TJMG — 05683750420118130024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-07-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3239609/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3239609.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3d61ab1411f68dca2883eb9b73aeea4902739e57308cea566f20e756f51fd674 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-06 - **Último ato com data válida:** 2015-04-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-04-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-11-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-11-04** — Petição (TPU 85) > **2014-10-02** — Recebimento (TPU 132) > **2014-09-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-09-19** — Publicação (TPU 92) > **2014-09-19** — Decisão (TPU 3) > **2014-08-27** — Recebimento (TPU 132) > **2014-08-26** — Remessa (TPU 123) > **2014-08-12** — Recebimento (TPU 132) > **2014-08-11** — Conclusão (TPU 51) > **2014-08-08** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cargo em Comissão | Repetição de indébito ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2014-08-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2014-08-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2014-11-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2014-08-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2014-08-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2014-08-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2014-09-19T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2014-09-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2014-09-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2014-10-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2014-11-04T10:35:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2015-04-22T09:29:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6053](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6053) - [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cargo em Comissão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-08-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-08-08 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-08-11 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-08-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-08-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-08-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-09-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-09-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-09-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-10-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-11-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-04-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-19 trata do assunto oficial «Cargo em Comissão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-02T07:40:38\.916000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140730101917 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-07\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3d61ab1411f68dca2883eb9b73aeea4902739e57308cea566f20e756f51fd674 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 27158425020118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4136300/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007, 6053 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TRF4 — 50047622120124047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3442431/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6007, 6053 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª Vara Federal de Blumenau - [TJRN — 00014678720118200101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3271707/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007, 6053 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 3ª VARA - [TJMG — 25904333020128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4091023/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007, 6053 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 24534347020128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4049067/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007, 6053 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [STJ — 00002008520178250051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2771846/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6053 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - [TJMA — 00001932620158100134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714135/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 6053 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA �NICA DA COMARCA DE TIMBIRAS - [TRF1 — 00002074820174014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432054/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6053 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 01ª - Boa Vista ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indebito, repeticao - **SHA-256 do HTML autoral:** 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff - **SHA-256 do registro documental:** 3d61ab1411f68dca2883eb9b73aeea4902739e57308cea566f20e756f51fd674 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F) ### [Cargo em comissão: exoneração a qualquer tempo e direitos](https://wikijuridica.com.br/servidor/cargo-em-comissao-exoneracao-ad-nutum/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Recebeu o comunicado numa sexta-feira à tarde: "a partir de segunda, sua função está encerrada". Sem aviso prévio, sem justificativa, sem processo administrativo. Para quem nunca ocupou cargo em comissão, essa forma de desligamento parece abusiva. Para quem conhece o regime constitucional desse tipo de cargo, ela é exatamente o que a lei previu. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cargo, comissao - **SHA-256 do HTML autoral:** 0a57ef40c1a57ab8a7329a5ee99266d0e11512325bc73f559fe77fe3d5d6c7a4 - **SHA-256 do registro documental:** 3d61ab1411f68dca2883eb9b73aeea4902739e57308cea566f20e756f51fd674 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fservidor%2Fcargo-em-comissao-exoneracao-ad-nutum%2F)