{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32397,"origem":"stj","sha256_origem":"e8dad6febd66273399f674791047b55719c3ee333bca6d7fceb8bd4d96bfa459","registro_original":{"id_fonte":"000847146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1129899","numero_registro":"201701617071","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À\nADJUDICAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.\n1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\norigem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser\nafastada a alegada violação ao art. 535 do CPC/73. Consoante\nentendimento desta Corte, não importa negativa de prestação\njurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa,\nfundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte\nrecorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.\nPrecedentes.\n2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, \"Existem\nlimites das matérias a serem suscitadas nos embargos à adjudicação,\npois somente se pode arguir nulidade de execução, pagamento,\nnovação, transação ou prescrição desde que ocorridos após a penhora,\noperando-se a preclusão sobre as questões não suscitadas no momento\nprocessual oportuno.\" (AgInt no AREsp n. 695.881/MT, relator\nMinistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n16/9/2019, DJe de 19/9/2019). Incidência da Súmula 83/STJ.\n2.1. Derruir as conclusões da Corte estadual, no sentido de aferir a\nnulidade da execução, demandaria a reanálise da matéria\nfático-probatória dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.\nPrecedentes.\n3. Para rever a conclusão do Tribunal local, de que a matéria afeta\nà desconsideração da personalidade jurídica estaria acobertada pela\npreclusão, seria necessário promover o reexame do acervo\nfático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.\n4. Alterar o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de\naferir a ausência de inovação recursal, forçosamente, ensejaria em\nrediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas\njuntadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.\nPrecedentes.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIAS A SEREM SUSCITADAS NOS EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - LIMITES -\nSÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 695881>>-MT, <<REsp 796352>>-SC\n(NULIDADE DA EXECUÇÃO - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1345876>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1381439>>-BA,\n         <<AgInt no REsp 1368995>>-RS\n(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MATÉRIA PRECLUSA -\nÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1056889>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1291072>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1071525>>-RS\n(AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1696830>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1772733>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cb791fba4a3d46a6316f4e9fb3e545031e80d4420a8f68650bd4ef50fd0724a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}