# Registro público: TJAL — 00464063120128020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3239705/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3239705.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8bd2471b5d93070bb2da1c345579af871ee1b25ec7f337c1242b43c2d08832c9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-30
- **Último ato com data válida:** 2024-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-31** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-30** — Desistência (TPU 463)
> **2023-08-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-09-12** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-12-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-09** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-27T18:10:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-23T14:50:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-17T14:10:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-05-08T17:53:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-13T12:09:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-01T09:37:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-23T14:44:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-12T15:59:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-20T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-15T07:53:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-15T07:53:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-07-15T07:53:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-07-15T07:53:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-12-23T02:59:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-23T14:42:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-12T15:59:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-02-11T08:55:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-23T20:07:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-08T20:55:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-04T19:14:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-09T20:17:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-30T19:27:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-23T17:07:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-17T10:13:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-21T09:15:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-03-30T15:30:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-15T07:53:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-14T14:16:19.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-08-23T17:07:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-10T01:15:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-12-04T15:18:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-26T18:52:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-09-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2018-09-03T10:38:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-10T01:15:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-15T00:31:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-04T15:18:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-06T16:57:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-26T18:52:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-12T16:50:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3239705.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSC — 03020035420178240052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975272/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União
- [TJPR — 00050162420178160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2135680/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE 2º GRAU JOSÉ ORLANDO CERQUEIRA BREMER
- [TJSC — 00000452620108240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974865/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul
- [TJAL — 08022297020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974800/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJSC — 50011921420198240052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974780/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União
- [TJTO — 00230803920148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974588/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00039427220148210104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973911/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Judicial - Horizontina
- [TJTO — 00216588720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973521/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas