# Registro público: TJAL — 00493902220118020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-10-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3239745/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3239745.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6098c1b741b97d42001cf2e17c051437d028853d794d3af305511e1acc55ed78 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 84 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-23 - **Último ato com data válida:** 2024-04-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-04-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-11-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-18** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-17** — Desistência (TPU 463) > **2023-08-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-06-22** — Conclusão (TPU 51) > **2023-06-19** — Petição (TPU 85) > **2023-06-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-23** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-11-12T11:45:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-01-11T13:32:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-06-22T18:36:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-09-14T18:30:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-09-14T18:30:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-06-22T18:36:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-01-11T13:32:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-06-22T11:08:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-08-30T16:46:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-06T11:52:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-01-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-03-16T11:35:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-09T16:25:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-08-07T06:36:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-02-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-06T17:00:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-02-23T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-10-04T20:08:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-12T19:13:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-10-21T19:12:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-17T13:54:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-07-20T16:04:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-05-22T19:13:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-09-26T19:39:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-04-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2012-04-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-10-21T18:26:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2023-01-18T14:16:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-10-09T12:42:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-07-29T13:56:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-04-26T15:43:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-06-19T10:12:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-03-16T11:32:22.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2019-10-04T12:49:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-03-12T15:05:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-06-23T11:11:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-06-23T11:11:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-09-15T15:18:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-05-22T16:07:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-02-24T07:59:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3239745.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-23 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-06-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2022-06-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2022-07-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2022-07-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2022-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2022-09-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2022-09-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2023-01-18 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-02-24 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2023-02-24 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2023-05-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2023-06-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2023-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2023-11-14 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2023-11-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2024-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2024-04-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/76` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-05\-04T02:31:30\.184000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20111017135336 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-10\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6098c1b741b97d42001cf2e17c051437d028853d794d3af305511e1acc55ed78 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08080938920178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716520/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRN — 00008468420028200108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2463673/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 3ª VARA - [TJTO — 00436573320178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717597/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08083103520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5715937/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08086480920178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5715406/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJTO — 00433187420178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716892/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00424012120188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5715556/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00104445520168210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5715219/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível - Torres ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 6098c1b741b97d42001cf2e17c051437d028853d794d3af305511e1acc55ed78 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)