# Registro público: TJPA — 00000016320118140024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TERMO DE AVEIRO
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323976/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323976.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce1eeaf3b6d5ce1424afff44d0f8fd6ded00f0d06295e301ac1d6e13c3e067a3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-03
- **Último ato com data válida:** 2021-11-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-05-24** — Petição (TPU 85)
> **2011-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2011-04-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-03-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-03-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2011-02-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso de Poder

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-24T10:57:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78371", "nome": "TERMO DE AVEIRO"}}
- 2011-01-03T09:36:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78371", "nome": "TERMO DE AVEIRO"}}
- 2011-01-04T12:40:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78371", "nome": "TERMO DE AVEIRO"}}
- 2011-01-11T11:45:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78371", "nome": "TERMO DE AVEIRO"}}
- 2011-01-21T08:42:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78371", "nome": "TERMO DE AVEIRO"}}
- 2011-01-26T10:22:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78371", "nome": "TERMO DE AVEIRO"}}
- 2011-02-01T11:05:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78371", "nome": "TERMO DE AVEIRO"}}
- 2011-02-16T11:24:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78371", "nome": "TERMO DE AVEIRO"}}
- 2011-02-24T11:05:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78371", "nome": "TERMO DE AVEIRO"}}
- 2011-03-04T13:13:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78371", "nome": "TERMO DE AVEIRO"}}
- 2011-03-14T09:08:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78371", "nome": "TERMO DE AVEIRO"}}
- 2011-04-30T12:01:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78371", "nome": "TERMO DE AVEIRO"}}
- 2011-10-19T13:02:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78371", "nome": "TERMO DE AVEIRO"}}
- 2021-10-20T11:34:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78371", "nome": "TERMO DE AVEIRO"}}
- 2021-10-27T20:11:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78371", "nome": "TERMO DE AVEIRO"}}
- 2011-01-25T13:34:14.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78371", "nome": "TERMO DE AVEIRO"}}
- 2011-01-18T09:47:25.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78371", "nome": "TERMO DE AVEIRO"}}
- 2020-01-29T16:36:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78371", "nome": "TERMO DE AVEIRO"}}
- 2021-11-16T12:30:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78371", "nome": "TERMO DE AVEIRO"}}
- 2021-11-16T12:33:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78371", "nome": "TERMO DE AVEIRO"}}
- 2021-11-16T12:33:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78371", "nome": "TERMO DE AVEIRO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10894](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10894)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001432320208080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778390/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERMO DE AVEIRO / VARA ÚNICA - ICONHA
- [TJMA — 00001946020058100037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4752426/) — classe: Mandado de Segurança Coletivo; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Mandado de Segurança Coletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERMO DE AVEIRO / 1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�
- [TJES — 00001423820208080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4775102/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERMO DE AVEIRO / VARA ÚNICA - ICONHA
- [TJES — 00001415320208080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4752258/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERMO DE AVEIRO / 1ª VARA - PIUMA
- [TJMA — 00001937520058100037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4751746/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERMO DE AVEIRO / 1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�
- [TJMG — 61443435320158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4751293/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERMO DE AVEIRO / Primeira Vice-Presidência
- [TJAP — 00025653820218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4733752/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERMO DE AVEIRO / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJMA — 00001927120078100053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4703780/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERMO DE AVEIRO / 1� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO