# Registro público: TRE-MG — 00000115820176130100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 100ª Zona Eleitoral - Curvelo
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323979/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323979.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e3ca4c62b01f701ccfb7f7fcdc2d7bc904ecb5735f47ada04c9534e18020ce14

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-05
- **Último ato com data válida:** 2020-01-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-14** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-05-21** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-21** — Remessa (TPU 123)
> **2019-05-21** — Remessa (TPU 123)
> **2019-05-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-13** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Matéria Administrativa | Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-05T13:03:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15768", "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"}}
- 2017-04-05T15:04:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15768", "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"}}
- 2017-04-05T16:17:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15768", "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"}}
- 2019-05-09T13:50:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-21T12:22:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15768", "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"}}
- 2019-05-21T12:34:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15768", "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"}}
- 2020-01-20T14:46:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-05T14:47:44.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2019-05-13T15:49:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-13T15:49:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-13T15:49:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15768", "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"}}
- 2019-05-21T12:14:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15768", "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"}}
- 2019-05-09T12:50:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15768", "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"}}
- 2019-05-09T13:49:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15768", "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"}}
- 2019-05-10T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15768", "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"}}
- 2019-05-13T14:51:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15768", "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"}}
- 2020-01-14T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15768", "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"}}
- 2020-01-14T12:25:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15768", "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"}}
- 2020-01-20T14:46:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15768", "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"}}
- 2020-01-20T14:48:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15768", "nome": "100ª Zona Eleitoral - Curvelo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)
- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SC — 00001974820166240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2085011/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100ª Zona Eleitoral - Curvelo / 88 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00001922320166240089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2082369/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100ª Zona Eleitoral - Curvelo / 89ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000882620176240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1398314/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100ª Zona Eleitoral - Curvelo / 47 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 00000435320196180068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172729/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11727, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100ª Zona Eleitoral - Curvelo / 068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PI
- [TRE-MG — 06000102120246130345](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856128/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100ª Zona Eleitoral - Curvelo / 345ª Zona Eleitoral - Santa Rita de Caldas
- [TRE-PR — 06000362520256160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855994/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100ª Zona Eleitoral - Curvelo / 46ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu
- [TRE-PA — 00000402520196140096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4853913/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100ª Zona Eleitoral - Curvelo / 96ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000147520196140080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4853203/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100ª Zona Eleitoral - Curvelo / 80ª ZONA ELEITORAL