# Registro público: TRE-GO — 06004109220166090000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323988/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323988.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3bfaf8dd9ae34ea37a14eb8f46fed9a3f24daeea19c47135302af1c52099c6c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-31
- **Último ato com data válida:** 2016-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-11-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-26** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-11-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-11-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-16** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-16** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-11-10** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimentos Relativos ao Horário Eleitoral Gratuito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-31T15:20:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-08-31T16:17:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-11T17:01:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-02T17:26:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-02T17:26:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-07T14:43:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-07T14:53:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-16T14:54:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-11-16T14:55:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-26T12:47:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-02T17:23:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-02T17:23:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-07T14:56:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-09T12:19:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-16T14:29:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-16T14:29:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-11T12:55:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2016-09-01T18:51:41.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2016-11-07T16:11:13.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2016-09-01T18:51:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-04T00:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-09-05T00:00:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-08T02:31:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-08T02:31:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-13T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-07T16:11:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-10T00:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-11-10T00:00:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-14T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-22T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-25T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-26T12:47:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-11-26T12:47:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-11-28T12:15:07.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12644](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12644)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimentos Relativos ao Horário Eleitoral Gratuito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-01 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-09-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-09-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-11 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-11-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-11-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-11-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-11-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-11-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-11-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-11-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2016-09-01 no assunto «Requerimentos Relativos ao Horário Eleitoral Gratuito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-26 no assunto oficial «Requerimentos Relativos ao Horário Eleitoral Gratuito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06004281620166090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272217/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12644
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I
- [TRE-GO — 06000376920206090146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085700/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12644
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I / 146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-MS — 06001147020246120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142688/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 12644
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I / 44ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-GO — 06004463720166090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/612576/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12644
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I / GABINETE DE JUIZ FEDERAL
- [TRE-AL — 06009104620226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117078/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12644
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I / Relatoria Juiz Auxiliar 2
- [TRE-RJ — 06000840220246190089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116494/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12644
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I / 089ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ
- [TRE-RJ — 06000831720246190089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098011/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12644
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I / 089ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ
- [TRE-AL — 06008888520226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085747/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12644
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I / 0 Relatoria Juiz de Direito 1