{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3240,"origem":"stj","sha256_origem":"fdd412f7fc6135b57c08ae60f53ac52516a19c9a5b4f8c2aa51bcdbb27865c0c","registro_original":{"id_fonte":"000814262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"732818","numero_registro":"202200929263","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.\nPENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME\nINICIAL FECHADO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é\nvedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias\njudiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por\ndemandar a análise de matéria fático-probatória.\n2. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade\nos elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados\ntodos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para\naplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja,\nproporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.\nEspecialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias\njudiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas\nrazões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido\nno art. 93, inciso IX, da Constituição da República.\n3. No caso, está fundamentado, de forma adequada, o aumento operado\nna primeira fase da dosimetria, em razão da natureza e quantidade de\ndroga apreendida. Foi observado, na verdade, o que determina o art.\n42 da Lei n. 11.343/2006.\n4. Considerando a pena estabelecida, a existência de circunstância\njudicial desfavorável e a reincidência da Agravante, mostra-se\ncabível o estabelecimento do regime inicial fechado, conforme o\ndisposto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código\nPenal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ENTORPECENTE APREENDIDO -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 630731>>-SC,\n         <<AgRg no HC 642869>>-GO\n(REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME MAIS\nGRAVOSO - ADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 670697>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8280e80715645633645929d24e9fd66955aa37d18eb8bd60accbfa3e941f35cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}