# Registro público: TRE-ES — 06000152220246080009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324003/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324003.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ef78f032ab99e7ff584c9e8eca70ad627ec7af3b4b8c5f43949de6611a9c42e9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-12
- **Último ato com data válida:** 2024-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-14** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-13** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-02** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-12T11:10:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63879", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-27T13:48:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63879", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-31T12:49:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63879", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-27T13:47:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63879", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-23T10:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63879", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-23T14:58:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63879", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-12T14:34:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63879", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-12T14:34:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63879", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-12T14:34:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63879", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-13T01:00:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63879", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-13T01:00:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63879", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-14T14:19:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63879", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-17T03:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63879", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-17T03:01:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63879", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-07T16:25:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63879", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-12T11:10:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63879", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-23T09:57:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63879", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-23T09:57:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63879", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-02T18:09:44.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63879", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-02T18:09:48.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63879", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-07T16:25:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63879", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-07T16:25:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63879", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-23 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-23 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-02 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-02 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-08-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-14 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-11-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-11-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-07 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-22T22:33:36\.136000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240412111046
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ef78f032ab99e7ff584c9e8eca70ad627ec7af3b4b8c5f43949de6611a9c42e9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-ES — 06000918520256080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212459/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª ZONA ELEITORAL / 17 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 00000026320206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324673/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª ZONA ELEITORAL / 122 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª ZONA ELEITORAL / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-GO — 06000389720246090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160710/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª ZONA ELEITORAL / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS
- [TRE-PR — 06000402620256160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158926/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª ZONA ELEITORAL / 58 ª zona eleitoral-Bandeirantes
- [TRE-GO — 06000390820246090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158056/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª ZONA ELEITORAL / 014ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/IPAMERI
- [TRE-RJ — 06000659720256190141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425398/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª ZONA ELEITORAL / 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA RJ
- [TRE-SC — 06000288320246240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424919/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª ZONA ELEITORAL / 103 ª ZONA ELEITORAL