# Registro público: TRF4 — 00033264020064047200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara Federal de Florianópolis
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-04-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3240201/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3240201.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 80e6a38bbac36b386ae7da24805ab058c45831a9973ba484cc8ea2552e0e23ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-04-11
- **Último ato com data válida:** 2008-07-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2008-07-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2006-10-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2006-10-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2006-10-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2006-10-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2006-09-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2006-09-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2006-08-31** — Remessa (TPU 123)
> **2006-08-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2006-08-04** — Documento (TPU 581)
> **2006-08-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2006-07-26** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-07-16T02:30:52.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2006-10-20T12:10:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2006-10-20T12:10:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-31T17:36:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2006-08-04T17:48:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2006-08-04T15:01:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2006-07-18T13:55:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-06-16T15:26:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2006-06-16T15:26:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-05-30T17:19:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-05-29T16:12:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-05-09T15:04:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2006-05-08T15:13:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2006-05-08T14:11:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-04-28T16:42:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2006-04-17T16:54:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-04-11T18:13:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-10-31T17:15:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-10-23T12:59:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2006-09-13T17:15:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2006-09-06T14:24:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-08-25T17:19:28.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2006-07-26T13:45:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2006-07-26T13:01:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-06-21T14:47:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2006-06-20T19:10:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-06-20T18:47:12.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
- 2006-05-11T17:10:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2006-05-02T12:31:17.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2006-04-28T16:42:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2006-04-28T16:42:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-04-17T15:22:25.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10317](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10317)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-04-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2006-04-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2006-04-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2006-05-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2006-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2006-05-09 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2006-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2006-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2006-06-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2006-06-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2006-07-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2006-08-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2006-08-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2006-08-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2006-08-31 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2006-10-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2006-10-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2008-07-16 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2006-08-25 para o assunto oficial «Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2006-10-20 no assunto oficial «Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00009362920084047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3245340/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF1 — 00002458520014013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161554/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / 03ª - Goiânia
- [TRF3 — 00447077219974036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242898/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / 5? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF4 — 00033203320064047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3245339/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF4 — 00048064820094047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3244751/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF3 — 00078895819964036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236787/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / 11? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF3 — 00264621319974036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210933/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / 2? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF1 — 00002455120034014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152448/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / 02ª - Boa Vista