# Registro público: TRE-BA — 06000254920206050184

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 184 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3240296/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3240296.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 41867ed98dca6a15c9bdd064ff8bfd5faa2b1b5e122e4924050a40464d3a03d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-30
- **Último ato com data válida:** 2020-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-23** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-30T14:23:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-31T08:59:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-31T11:03:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-31T11:03:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-31T11:03:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-31T11:03:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-31T11:39:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-31T11:39:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-31T11:39:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-31T11:39:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-11T10:54:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-22T16:25:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-22T16:25:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-29T10:44:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-29T10:44:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-01T07:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-01T22:20:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-02T19:35:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-06T20:55:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-07T10:29:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-07T14:25:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-07T14:25:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-07T14:28:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-07T18:48:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-23T20:08:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-10T09:47:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-31T10:55:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-23T10:42:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-30T14:23:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-31T10:54:45.000Z — Liminar (TPU 892)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-01T00:02:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-02T00:01:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-07T11:16:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-07T11:17:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-07T00:46:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-08T01:16:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-09T00:18:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-12T00:51:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-05T01:23:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-05T01:23:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16871", "nome": "184 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3240296.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-31 — Mudança de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-03-31 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-07-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-07-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-03-31 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-23 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T06:14:00\.460000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200330142348
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 41867ed98dca6a15c9bdd064ff8bfd5faa2b1b5e122e4924050a40464d3a03d5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000508320206050177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180336/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184 º CARTÓRIO ELEITORAL / 177 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000504820226050166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180942/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184 º CARTÓRIO ELEITORAL / 166 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000124220206130147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181233/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184 º CARTÓRIO ELEITORAL / 147ª Zona Eleitoral - Janaúba
- [TRE-BA — 06000224020206050008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2962335/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184 º CARTÓRIO ELEITORAL / 6 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000124920206130177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180869/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184 º CARTÓRIO ELEITORAL / 177ª Zona Eleitoral - Minas Novas
- [TRE-MG — 06000123220206130215](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180662/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184 º CARTÓRIO ELEITORAL / 215ª Zona Eleitoral - Pedro Leopoldo
- [TRE-GO — 06000402820206090080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5178989/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184 º CARTÓRIO ELEITORAL / 080ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO LUIS DOS MONTES BELO
- [TRE-GO — 06000396120206090074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5178565/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 184 º CARTÓRIO ELEITORAL / 074ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANÉSIA