{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32403,"origem":"stj","sha256_origem":"2e9b0f9a6ccdf261664afac9bdd9deaf895f5da654e260e98baee4e882c0d335","registro_original":{"id_fonte":"000847285","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2008468","numero_registro":"202201851006","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇO HOME CARE. AMPLIAÇÃO PARA REGIME DE 24 HORAS. NECESSIDADE\nNÃO DEMONSTRADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Quanto ao art. 51 do CDC, nos termos da jurisprudência desta\nCorte, \"é abusiva a cláusula contratual que veda a internação\ndomiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar\"\n(AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,\nQUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021).\n2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos\nautos,  consignou expressamente que os cuidados pleiteados pela\nrecorrente não são substitutivos de uma internação hospitalar, mas\napenas de fornecimento de serviço de cuidador de idoso em período\nintegral, o que não se enquadra no tratamento em regime de home\ncare.\n3. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v.\nacórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte\nfático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso\nespecial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.\nPrecedentes.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art51"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00051"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILAR (HOME CARE) - NEGATIVA DE\nCOBERTURA - ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1725002>>-PE\n(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILAR (HOME CARE) - NEGATIVA DE\nCOBERTURA - ABUSIVIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2013820>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 2007152>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f2300ec1fb87b5baca48cf04b89d520c0c3c2c8bb3543279d1fc0408c0f974df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}